A advogada e professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Thaís Bandeira explicou em entrevista ao Metropole Especial Serviço e Saúde, particularidades da lei de drogas no Brasil. A profissional também falou da diferença entre drogas lícitas e ilícitas e as consequências legais que o porte delas podem gerar.
“É uma portaria da agência de vigilância sanitária que vai definir o que é lícito e o que é ilícito. A gente tem uma lei que é a lei de drogas que proíbe o porte para consumo pessoal e também a questão do tráfico de drogas”, disse na última quinta-feira (25).
De acordo com a advogada, embora o porte de ilícitos para consumo não tenha as mesmas consequências legais que a comercialização, ainda assim quem é enquadrado no delito é submetido a algumas medidas como o serviço comunitário.
“O porte para consumo pessoal continua a ter repercussões criminais, não existe hoje pena privativa de liberdade, não tem prisão, mas continua a ter pena é um crime que a gente chama de menor potencial[…] mas pode ser levado a prestar serviços comunitários por conta desse porte pode também ser conduzido a cursos, palestras e educação sobre os efeitos da droga.”, acrescentou.
Ainda em entrevista, Thaís Bandeira também alertou que é preciso ter atenção com produtos importadas que podem conter em sua formulação substância consideradas ilícitas no país.“Tem que também tomar muito cuidado com essas mercadorias que não tem comercialização no Brasil porque as substâncias podem fazer parte do que a gente entende como substância ilícita aqui na nossa legislação”, concluiu. Foto: Reprodução/Youtube. Tribuna da bahia
