1. INFORMAÇÕES DESTE TERMO DE USO
1.1. QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO
Neste Termo de Uso, o usuário do portal institucional da PRF encontrará informações sobre:
– O funcionamento do serviço provido por esse sistema e as regras aplicáveis a ele;
– O arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
– As responsabilidades do usuário ao utilizar este serviço;
– As responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
– Informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações em caso de violação deste Termo de Uso.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do Portal institucional da PRF encontrará as seguintes informações:
– Qual o tratamento dos dados pessoais realizados;
– Se este é feito de forma automatizada ou não;
– Qual a finalidade do tratamento dos dados pessoais;
– Os dados pessoais necessários a prestação do serviço;
– A forma como os dados são coletados;
– Se há o compartilhamento de dados com terceiros;
– Quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
1.2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço provido pelo Portal Institucional da PRF
e concorda em estabelecer vínculo e seguir as regras a ele aplicadas.
1.3. DEFINIÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE USO
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
– Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
– Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
– Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
– Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
– Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
– Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
– Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados;
– Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
– Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
– Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
– Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
– Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
– Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
– Usuários: (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço provido pelo Portal institucional da PRF.
1.4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER UTILIZADO
O Portal institucional da Polícia Rodoviária Federal – PRF tem como objetivo prover informações institucionais da PRF aos seus usuários, além de concentrar os links para todos os serviços prestados por outros sistemas ao cidadão.
É um dos principais mecanismos da PRF de comunicação com o cidadão.
1.5. A QUEM COMPETE AS DECISÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO NO SERVIÇO PROVIDO PELO SISTEMA (CONTROLADOR)
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o serviço provido pelo Portal Institucional da PRF, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.
As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas por meio de rotinas de sistemas definidas pelo Controlador:
Diretor da Polícia Rodoviária Federal – Setor Policial Sul, quadra 3, Lote 5. E-mail:dg@prf.gov.br
1.6. QUEM É O RESPONSÁVEL POR ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ENCARREGADO)
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O atual encarregado de proteção dos dados da Polícia Rodoviária Federal- PRF, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para o serviço prestado por meio do sistema – Portal Institucional da PRF e demais sistemas pode ser encontrado através do link <https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais>
1.7. INFORMAÇÕES PARA CONTATO – QUAL O CONTATO PELO QUAL O USUÁRIO DO SERVIÇO PODE TIRAR SUAS DÚVIDAS OU CORRIGIR ALGUM DADO PESSOAL INCONSISTENTE
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio da Ouvidoria da PRF, por meio do canal FalaBR – https://falabr.cgu.gov.br ou através do e-mail: ouvidoria@prf.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.
2. ARCABOUÇO LEGAL
2.1. QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO
– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
– Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
– Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
– Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
– Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
– Lei 13.726/2018 de 08 de outubro de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
– Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;
– Lei 14.129/2021 de 29 de março de 2021 – Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
– Lei 13.460/2017 de 26 de junho de 2017 – Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público;
– Decreto 8.936/2016 de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital;
– Decreto 10.332/2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
3.1. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe
digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados
com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
3.2. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SERVIÇO
Utilizar o sistema limitando-se a sua finalidade, garantindo que os acesso ao sistema seja realizado por computadores de procedência confiáveis.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos
maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
4. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR.
4.1. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COM MEUS DADOS?
A PRF se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
5. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PRF
5.1. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PRF
Aqui segue os principais pontos para conhecimento da política de privacidade da PRF, para acesso na integra acessa o link, https://politicaprivacidade.prf.gov.br. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELO SISTEMA PORTAL INSTITUCIONAL DA PRF
O tratamento dos dados realizados pelo Portal Institucional são os seguintes:
– Acesso ao portal é realizado pelo sistema GOV.BR. A PRF como mantenedor do conteúdo faz um link com o portal do governo federal utilizando o sistema de autenticação do portal GOV.BR.
7. QUAL O(S) TRATAMENTO(S) REALIZADO(S) COM OS DADOS PESSOAIS
O escopo de tratamento dos dados pessoais incide em todo ciclo de vida do tratamento do dado e no âmbito do Portal PRF, possui a seguinte
abrangência:
– Somente no acesso ao portal, por meio de integração de autenticação com o sistema GOV.BR.
8. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
A Polícia Rodoviária Federal, como mantenedora do Portal Institucional da PRF, se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração:
– as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
– O sistema utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, a PRF se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A PRF por meio do Portal institucional da PRF se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança podendo ocorrer, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a
divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a PRF se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
9. O SISTEMA UTILIZA COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las
posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O Portal PRF não utiliza cookies próprios.
10. ESTE TERMO DE USO OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODEM SER ALTERADOS
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:09/09/2024.
A PRF se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal
Institucional da PRF, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
11. QUAL O FORO APLICÁVEL CASO O USUÁRIO QUEIRA REALIZAR ALGUMA RECLAMAÇÃO
Este Termo será regido pela legislação brasileira.
Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do usuário.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
