O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é vinculado à Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal e foi criado para viabilizar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em relação a pedidos de acesso a informações.
Assim como as manifestações de ouvidoria, os pedidos do SIC também são feitos, preferencialmente, pela plataforma Fala.br.
O que não é pedido de acesso à informação?
1 – As manifestações típicas de ouvidoria (denúncia, elogio, reclamação, sugestão, solicitação, simplifique!) tais manifestações também podem ser acessados pela plataforma Fala.br., mais informações na página da ouvidoria.
2 – As informações pessoais (relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo) são de acesso restrito à pessoa a que se referem, sendo dever dos órgãos públicos protegê-las, nos termos dos artigos 6o, inciso III e 31, § 1o, inciso I, da Lei no 12.527, de 2011. O requerimento de informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente, nos termos do art. 60 do Decreto no 7.724/2012, motivo pelo qual esse tipo de solicitação normalmente não pode ser feito por meio da internet, via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). Tais informações podem ser obtidas presencialmente em uma de nossas unidades ou pela internet por meio do Peticionamento eletrônico da PRF na opção: Solicitação de cópia ou vista de Processo/Documento.
Canais de Atendimento:
Servidores responsáveis pelo SIC:
José Mauricio de Sá Pereira (titular)
Alex Moreira Lopes (suplente)
Autoridade de monitoramento de aplicação da lei de acesso à informação:
Ellen Rodrigues D Andrea – Coordenadora de Controle Interno (CCIN)
Ouvidora da PRF:
Myrna Karollyne Vasconcelos Nabuco
Legislação Relacionada:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015 – institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
