Nesta última sexta-feira (11), o município de Salinas da Margarida, através do seu Procurador Jurídico, apresentou denúncia à Superintendência da Polícia Federal, gerando o processo de nº RDF20220015628-SR/PF/BA, solicitando abertura de inquérito investigatório para apurar um possível desvio por não repasse de recursos públicos e crime de improbidade administrativa, ocorridos pela administração pública entre o período de 2013 a 2016, o qual tinha como Prefeito o Sr. Jorge Antonio Castellucci Ferreira, o “Jorginho”. O caso também está sendo investigado pelo Ministério Público Federal em processo tombado sob o número 20210091002/2021(PR-BA- 00080797/2021). Os documentos foram recebidos pelo Núcleo Criminal Extrajudicial da PR/BA e autuados em novembro de 2021.
Segundo informações coletadas junto à Receita Federal, o Município de Salinas da Margarida no início de 2017 possuía um débito com o INSS no montante levantado em cerca de R$: 11.560.260,26 (onze milhões quinhentos e sessenta mil e duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). O que chama atenção é justamente o fato de que, entre o período de 2013 a 2016, o Município de Salinas da Margarida recolheu valores mensais dos Servidores Públicos, o qual deveria repassar ao INSS e não o repassou em sua totalidade. Tendo, inclusive, deixado de efetuar repasses por completo em determinados meses. Vale lembrar, que o Sr. Jorge Castellucci já responde à diversos processos decorrentes do exercício do cargo de Prefeito já ocupado, como a Ação Civil de Improbidade Administrativa que tramita na Comarca de Nazaré/Ba sob o nº 8000777-92.2017.8.05.0176, onde é acusado pelo Ministério Público de utilizar-se do posto de Prefeito para efetuar contratações em larga escala antes do período eleitoral e efetuar exonerações na mesma proporção após a sua derrota.
Outras Ações Civis de Improbidade (desonestidade) Administrativa que podem ser citadas é a Ação de nº 8000214-64.2018.8.05.0176, que trata de violação aos princípios administrativos, e a Ação de nº 8000792- 22.2021.8.05.0176, que trata de danos ao erário público, todas acionadas pelo Ministério Público da Bahia. Essas 03(três) ações movidas pelo MP superam juntas a quantia de RS: 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor de causa. Como se não bastassem todas acusações efetuadas pelo Ministério Público, o Sr. Jorge Castellucci também responde a uma Ação Civil Pública movida pelo Município de Salinas da Margarida na comarca de Nazaré/Ba sob o nº 8000289-06.2018.8.05.0176, onde “Jorginho” é denunciado por sucateamento dos bens móveis e imóveis da municipalidade. Com valor de causa superior à R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Sr. Jorge Castellucci já foi condenado por abuso de poder político enquanto gestor. De acordo com a Sentença da juíza eleitoral Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira, “O abuso do poder político e de autoridade é ato personalíssimo de agente público, vale dizer, é necessário que o agente detenha os instrumentos viáveis ao uso do poder e, por consequência, ao abuso do mesmo. Tais instrumentos são próprios dos agentes públicos, pois investidos legalmente de competências para atuação no âmbito da administração pública. Além disso, requer a intencionalidade específica na execução da conduta, ou seja, a intenção de ultrapassar os limites do seu poder ou desviar a finalidade do poder de um fim público para um fim privado, espúrio, consistente em obtenção de votos e desequilíbrio concorrencial no pleito entre os candidatos”. Com a nova denúncia, caso seja condenado, “Jorginho” poderá ter que ressarcir integralmente o dano causado ao erário, sofrer perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ser proibido de contratar com o poder público, direta ou indiretamente. Foto e matéria, Gazzeta do Recôncavo.
