A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, em atenção a decisão proferida nos autos do processo judicial de nº 030285009.2015.8.05.0229, movido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, informa que, a partir do dia 27/11/2021, os 35 ambulantes cadastrados e estabelecidos na Rua Monsenhor Francisco Manoel da Silva (Rua dos Correios) serão realocados para a Feira Livre.
Em cumprimento a decisão, informamos ainda que os ambulantes que não possuem cadastro, bem como aqueles de outras cidades que montam barracas não poderão mais permanecer no local.
A decisão judicial fundamentou a medida na Lei de uso e ocupação do solo, determinando o reestabelecimento da normalidade do trânsito e da mobilidade urbana na rua supracitada, não sendo mais permitido a montagem de barracas e atividades correlatas no local.
Na oportunidade, informamos que haverá, no dia 11/11/2021 as 9h, um sorteio coletivo no Ginásio de Esportes com os 35 ambulantes já cadastrados, com a finalidade de dispor em quais locais da Feira Livre cada um se concentrará.
A partir do resultado do sorteio, os contemplados já poderão se dirigir para o novo local de atuação.
Ascom PMSAJ
