No início desta semana, a Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida divulgou Nota de Esclarecimento informando que resolveu acatar a Recomendação Conjunta nº 01/2021, emitida pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e publicou Nota de Esclarecimentos declarando que reconhece a existência da Comunidade Quilombola Conceição de Salinas/BA, nos termos da certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares em 03/01/2017 (Portaria nº 62, de 31 de janeiro de 2017), localizada no Município de Salinas da Margarida, e Convenção 169 OIT, a Constituição Federal, e da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A Prefeitura Municipal que havia declarado que não reconhecia comunidades quilombolas em seu território, informou que teve ciência da existência do procedimento de regularização fundiária referente à titulação da Comunidade Quilombola Conceição de Salinas/BA instaurado perante o INCRA (n° 54160.000595/2017-46) e que está em andamento.
Ao acolher a Recomendação Conjunta das Defensorias Públicas do Estado da Bahia e da União, a Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida também incluiu no Plano de Vacinação Municipal, entre os grupos prioritários, a convocação da comunidade quilombola, segundo o critério da autoidentificação e aplicou todas as 416 doses de vacinas recebidas do Ministério da Saúde para as comunidades Quilombolas.
Na Nota divulgada a Prefeitura Municipal diz que a autoidentificação quilombola não impede o acesso a nenhum direito social e nem é possível a criminalização pelo exercício desse direito, salvo nos casos de falsidade ideológica, nos termos da legislação penal vigente.
Segundo informações obtidas com exclusividade, a Procuradoria do Município de Salinas da Margarida encaminhará Representação Criminal ao Ministério Público Federal noticiando os fortes indícios de fraude que envolve a vacinação de autodeclarados Quilombolas, que levou a vacinação de inúmeras pessoas que apesar de informarem estar domiciliados e residentes no Distrito de Conceição de Salinas, onde estaria a Comunidade Quilombola, não residem ou nunca residiram na cidade de Salinas da Margarida.
Segundo o Painel de Acompanhamento da Cobertura Vacinal da COVID-19, mantido pela SESAB, Salinas da Margarida já aplicou a 1ª Dose da Vacina do COVID-19 em 2.113 pessoas e a 2ª dose em 501 pessoas. O Município aderiu ao Consórcio de Vacinas e o Prefeito Municipal informou que possui reservado os recursos financeiros suficientes para adquirir todas as doses necessárias para vacinar em curto espaço de tempo toda a população, somente aguardando as autorizações dos órgãos sanitários competentes.
A Secretaria de Saúde do Município de Salinas da Margarida informou que dedica-se a promover o processo de vacinação, em atendimento às premissas da OMS (organização Mundial de Saúde, em parceria com as Secretarias Estadual de Saúde e que todo processo é transparente e sem privilégios, razão pela qual decidiu encaminhar informe a Procuradoria Municipal para que adote as medidas cabíveis para dar ciência aos órgãos competentes sobre os sérios indícios de fraudes que atingem muitas declarações emitidas pelos destinatários das vacinas reservadas aos Quilombolas da Comunidade de Conceição de Salinas.
ENTENDA O CASO
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em matéria publicada no G1, dia 26.03.21, informações de que a Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) recomendaram à Prefeitura de Salinas da Margarida que retirasse matérias veiculadas na internet sob a acusação de serem ofensivas à comunidade quilombola.
Os defensores da Defensoria arguiram, na oportunidade, que havia comunidade constituída por 480 quilombolas no município e que seria certificada pela Fundação Palmares. Acontece que a Prefeitura declarou desconhecer tais registros, razão pela qual não confirmou a vacinação no dia 24.03.2021, marcado pela Associação da localidade.
Em razão de não ter participado do processo de reconhecimento da comunidade como Quilombola, através do seu Procurador Jurídico, do Secretário de Saúde e da Coordenadora de Vigilância Sanitária, o Município de Salinas da Margarida havia declarado que não reconhecia a comunidade como quilombola. Após ser cientificado pelo Ministério da Saúde e, posteriormente, pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia que haveria uma suposta comunidade quilombola com cerca de 2080 pessoas, localizada no distrito de Conceição de Salinas, a Secretaria Municipal de Saúde deu cumprimento a recomendação de iniciar a vacinação desse grupo, seguindo a estratégia de priorização de idosos, por ordem decrescente de idade.
A aplicação das Vacinas se dá sob termo auto declaratório e de responsabilidade, uma vez que a apuração de falsidade da declaração importa na deflagração processos pelas autoridades policiais e judiciais que apuram as irregularidades, inclusive sob o aspecto natureza criminal.
