Principal estratégia da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) na execução de políticas públicas para o segmento, o Centro de Proteção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CPDD/LGBT) teve seu funcionamento renovado nesta quinta-feira (3). É que o Governo do Estado, por meio da SJDH, assinou o Termo de Colaboração com o Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Bahia (GAPA Bahia), que viabiliza o funcionamento do equipamento. O atendimento ao público retorna na segunda quinzena de outubro.
A parceria é decorrente do Chamamento Público nº 004/2024, lançado em junho, com o objetivo de selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em dar consecução à finalidade do Edital. O Termo de Colaboração conta com o investimento de R$ 6.353.980,65, a serem executados em 24 meses, e tem o objetivo de dar continuidade às ações intersetoriais, voltadas à garantia dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+. O Centro funciona no ‘Casarão da Diversidade’, que fica na Rua do Tijolo, nº 8, Centro Histórico de Salvador e, desde que foi inaugurado, em 2018, já realizou mais de 10 mil atendimentos e acolhimentos.
Em tom celebrativo, o secretário interino da SJDH, Raimundo Nascimento, destacou o ato de assinatura do Termo como um marco para a evolução da pauta. “Este é um momento de releitura do que foi construído para analisar a conjuntura que se deu nesses últimos seis anos, e apontar para um novo momento, que é esse que estamos vivendo. Esta é, sem dúvida nenhuma, uma ocasião de celebração”.
“A assinatura do Termo de Cooperação para o funcionamento do CPDD/LGBT é um marco que afirma o compromisso do Governo do Estado com as políticas públicas voltadas a este público e com o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Pessoas LGBTQIAPN+. Deste modo, mantemos um espaço de promoção, defesa e garantia de direitos, um tripé importante para a vida destas pessoas. Tudo isto, com acolhimento, respeito e afeto.”, ressaltou a coordenadora geral do GAPA Bahia, Gladys Almeida.
Referência
O CPDD/LGBT tornou-se referência na Bahia como um espaço de acolhimento e de promoção dos direitos e de sociabilidade LGBTQIA+. Portanto, se configura como uma política pública efetiva na promoção de direitos, no recebimento de denúncias e acolhimento a vítimas de violências homo-lesbi-transfóbica. O Centro atua com atendimento especializado multidisciplinar nas áreas do direito e da assistência social, e visa preservar e reparar direitos, incluindo serviços como retificação de pré-nome e gênero, conforme a identidade autopercebida pela pessoa transexual e travesti.
Serviços
Atendimento multidisciplinar com serviços sócio-jurídicos, pedagógicos, psicossociais e da assistente social para pessoas LGBTQIA+; retificação de nome social, direito a adequação de nome e gênero de pessoas travestis e transexuais; capacitação de agentes públicos, tendo como prioridade os da área de saúde, segurança pública, educação e assistência social; distribuição de alimentos e materiais de higiene pessoal para pessoas LGBTQIA+ em situação de insegurança alimentar e privadas de acessar serviços públicos; acolhimento e acompanhamento de denúncias e violações de direitos.
Além destes, o Centro oferece, entre outros, cursos preparatórios para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enceja), e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tendo como público prioritário as pessoas trans. O objetivo é promover a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ nas universidades e cursos profissionalizantes. Atua também no apoio e fomento de empreendimentos de pessoas LGBTQIAPN+.
Fonte: Ascom/SJDH
