A Procuradora da Câmara Municipal, a advogada Gisonilda Correia, conhecida Dr. Nil, explicou que o TCM faz o controle externo dos gastos públicos para evitar excessos e irregularidades por parte dos gestores, mas seu parecer é opinativo. “Ele avalia, imputa sanções, como no caso desta conta específica, ele determinou ressarcimento público e também multas ao atual prefeito”, disse, afirmando ainda que a Câmara é soberana no julgamento das contas, como previsto no Artigo 31 da Constituição Federal. “Então, a Câmara recebeu o parecer final do TCM e eu, enquanto procuradora, e os demais servidores realizamos todos os procedimentos necessários para validar todos os atos”, afirmou.
A procuradora também disse que o prefeito foi notificado duas vezes para apresentação dos advogados de defesa, mas não a fez. Diante disso, a defesa foi feita por duas advogadas enviadas pela OAB. A votação aconteceu nesta terça-feira (11), sendo que dos nove vereadores, três votaram pela manutenção do parecer do TCM, que aprovou as contas com ressalvas, e seis edis “entenderam que se tratavam de irregularidades gritantes”.
De acordo com a Dr. Nil, os documentos mostram que mais de 3 milhões foram usados em eventos, contratações para desmontagens de palcos e outros. “Coisas que não foram explicadas ao TCM e os vereadores entenderam pela reprovação das contas”, concluiu. Informações Blog do Valente. Foto (print de vídeo)Fellipe Sorriso.
