O Ministério Público de São Paulo acionou a Procuradoria Geral da República após considerar inconstitucional o decreto do indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro que perdoa policiais culpados pelo Massacre do Carandiru.
Por meio do procurador Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, o MP afirmou que a concessão do indulto “se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992”.
“Razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e as normas acima indicadas da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
O decreto de Bolsonaro perdoou agentes de forças de seguranças acusados por crimes cometidos há mais de 30 anos, o que inclui os condenados pelo Massacre do Carandiru, que completou 30 anos em 2022.
Com o indulto, a defesa dos agentes informou que vai pedir o fim da ação em razão do decreto de Bolsonaro. “A partir de agora eles passam a sofrer constrangimento ilegal com o trâmite da ação”. –
