O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (13/08), aprovou com ressalvas, em sua sessão plenária realizada por meio eletrônico, as contas do município de Jaguaripe, de responsabilidade do prefeito Hunaldo Simões Costa, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no entanto, aplicou uma multa no valor de R$15 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.
O relatório técnico enumerou diversas ressalvas, entre as quais, omissão de documentos quando da disponibilização pública, pelo e-TCM; ausência de documentação probatória referente aos lançamentos levados à conta “Ajustes de Exercícios Anteriores”; tímida cobrança da Dívida Ativa; e ausência de Notas Explicativas.
Jaguaripe arrecadou R$61.161.208,00 e realizou despesas de R$62.084.344,39, demonstrando um déficit orçamentário na execução do orçamento de R$923.136,39. A despesa total com pessoal correspondeu a 50,63% da receita corrente líquida, respeitando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 27,87% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 19,68% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foi aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o valor que corresponde a 72,56%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.Cabe recurso da decisão. Título original: PREFEITO DE JAGUARIPE TEM CONTAS APROVADAS. Imagens arquivo tvsaj.com.br.
