No mês em que o país celebra a infância, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) coloca em debate políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos direitos humanos de baianas/os dessa faixa etária. Uma delas é o Fecriança (Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente), que financia projetos sociais nessa área. Entre dezembro de 2021 e o final de 2023, foram destinados cerca de R$ 3,5 milhões do Fecriança para 13 projetos, beneficiando diretamente 10,5 mil crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal.
Os projetos concorrem ao financiamento através de editais de seleção, aprovados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) que, assim como o Fecriança, é vinculado à estrutura da SJDH. A liberação e a execução dos recursos são monitoradas pela SJDH junto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA). As iniciativas apoiadas pelo Fecriança transformam para melhor a realidade nos territórios, além de fortalecer, de modo significativo, o Sistema de Garantia de Direitos do segmento.
O Fecriança apoia projetos em diferentes territórios do estado. Tem aqueles situados em Salvador, a exemplo do ‘Projeto Axé’ e do ‘Arca da Dulce’ (Hospital Irmã Dulce), até as iniciativas desenvolvidas em Feira de Santana, Juazeiro e Jequié. Também estão contempladas ações sociais no semiárido baiano, a exemplo do ‘Lar Santa Maria’, em Itiúba; da ‘Associação Comunitária de Moradores de Papagaio’, na região sisaleira de Valente; e o ‘Instituto Água Viva’, no Sertão Forte, área de extrema pobreza e vulnerabilidade social, e que está entre os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país.
Impactos
As Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), que realizam dois projetos com financiamento do Fecriança, são exemplos impactantes dessa política pública. Com recursos do Fundo, a instituição assegurou assistência qualificada para dezenas de crianças através do ‘Arca da Dulce’. O projeto é voltado à humanização do atendimento no Hospital da Criança das OSID, a partir de uma perspectiva de ambiência, segurança e desenvolvimento de atividades. Pelo ‘Projeto Crescer’, as OSID realizaram atendimentos de reabilitação para 437 menores entre 01 e 12 anos incompletos, com deficiência física, intelectual, auditiva e visual. O serviço é oferecido no Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) das OSID.
Coordenadora do Fecriança, Tânia Almeida enfatiza a relevância do Fecriança, porque os benefícios alcançam jovens em todo o estado, especialmente os mais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social, contribuindo para o seu desenvolvimento pessoal e comunitário. “Houve um avanço muito grande, porque hoje, praticamente, toda a sociedade se preocupa com a criança e o adolescente, com a exploração sexual e com a violência vivida por eles. Mas, ainda é preciso avançar, cada vez mais, com políticas voltadas para a garantia de seus direitos”, ressaltou a gestora da SJDH.
Fecriança – Instituído pela Lei nº 6.975/96, o Fecriança é um instrumento de financiamento e aplicação de recursos destinados ao atendimento de políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado da Bahia. As doações podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, está prevista a dedução de até 6% na declaração do Imposto de Renda para quem opta pelo modelo completo. Já para as pessoas jurídicas, a dedução pode ser de até 1%. A doação de bens também pode ser realizada, e informações podem ser obtidas, através do e-mail fecrianca@sjdh.ba.gov.br e dos telefones 3115-6199 e 3115-6675. A conta bancária para destinação dos recursos é do Banco do Brasil: Agência 3832-6, Conta Corrente 993.061-2.
Fonte: Ascom/SJDH
