O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025/GAB-MG
A União, por meio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF/MG), através do Escritório de Gestão de Veículos Recolhidos (EGVR/MG), NOTIFICA os proprietários, responsáveis/possuidores a qualquer título, credores com garantia real e demais interessados (incluindo aqueles que constam em comunicações de venda, titulares de reserva de domínio, agentes financeiros, instâncias e varas judiciais, polícias judiciárias ou administrativas, Secretarias da Receita/Fazenda Federal e Estaduais, e titulares de processos judiciais relacionados) sobre os veículos discriminados neste Edital, recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.
Os veículos deverão ser retirados dos pátios da PRF/MG mediante a regularização da pendência que motivou o recolhimento e a quitação de todos os débitos (vencidos, de remoção, estadia e outros custos aplicáveis, além da regularização do licenciamento).
Advertência: O não atendimento desta notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do recolhimento, implicará na inclusão do veículo em leilão público.
Considerações: Esta notificação se estende aos veículos recolhidos e que completaram o prazo legal para leilão após a publicação deste Edital, mesmo que não listados no Edital.
Fundamentação Legal: Artigos 271 e 328 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Art. 5º da Resolução Contran nº 623/16.
| Tipo de Edital: | NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO E RETIRADA DE VEÍCULOS DOS PÁTIOS DA PRF- MINAS GERAIS |
| Objeto do Edital: | Notificação aos proprietários, responsáveis legais e credores com garantia real de veículos automotores recolhidos pela Polícia Rodoviária Federal e elegíveis para leilão público. |
| Local: | Conforme previsto no EDITAL Nº 1/2025/GAB-MG. |
| Informações: | Para mais informações, entrar em contato diretamente com a Delegacia PRF responsável pelo pátio onde se encontra o veículo. |
| Observações: | Os veículos a serem leiloados estão localizados nos pátios da PRF no Estado de Minas Gerais, conforme o EDITAL Nº 1/2025/GAB-MG, exceto aqueles liberados regularmente a seus interessados antes do leilão. |
| Recomendação | Ao comparecer aos pátios, é obrigatório seguir as normas de segurança e identificação estabelecidas pela empresa administradora e pela gerência de cada local. |
| Horários |
Informações sobre o horário de funcionamento dos pátios deverão ser obtidas diretamente na delegacia responsável. |
