Por Antonio Mascarenhas
A Câmara de Vereadores de Salinas da Margarida, após acolher o Projeto de Lei 011, de 27 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente do município até o limite de R$ 47.970,59 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta reais e nove centavos) para gerenciamento da Lei Paulo Gustavo, em ações a serem desencadeadas pela Secretaria de Cultura e Turismo.
Recursos que provirão de excesso de arrecadação, fonte financeira 17160000 – Artigo 8, da LC no. 195/2022, referente à transferência concedida pela União, com fundamento na Lei Complementar no. 195, de 8 de junho de 2022.
Por conta disso, para abertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou totalmente, dotações de orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
