A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 16, o projeto de lei 040/2023 que autorizou o Poder Executivo a pagar o piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem que prestam serviço ao município.
O pagamento se refere ao Piso Nacional da Enfermagem estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022 e referendado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e portaria do Ministério da Saúde. Os profissionais de enfermagem deverão receber os valores complementares para atingir a remuneração mínima estabelecida em lei.
Os recursos para o pagamento vêm diretamente do Fundo Nacional de Saúde e são destinados para que os municípios realizem os pagamentos. Para pagar, no entanto, é necessário que a Câmara Municipal autorize. Com a aprovação feita pela Câmara Municipal agora a Prefeitura de Santo Antonio de Jesus já pode pagar o piso aos profissionais de enfermagem.
Representantes da categoria estiveram na Câmara para acompanhar a votação e agradeceram aos vereadores pela aprovação, já que esta era uma demanda dos profissionais já há muito tempo.
A lei aprovada tem efeito retroativo dentro do limite dos valores transferidos pelo Fundo nacional de Saúde.
