A Câmara Municipal de Salinas da Margarida acolhe Projeto de Lei no. 009, datado de 15 de setembro de 2023, em que o chefe do Poder Executivo Municipal propõe ceder, a título gratuito, por meio de termo e pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, independente de nova autorização legislativa, o uso de bem público imóvel de sua propriedade, à Associação de Pescadores da Verdade (APEFOV), inscrita no CNPJ no. 28.714.288/0001-85.
O bem público de que trata o caput do Artigo. 1o. consiste no imóvel localizado na Rua do Tamarineiro (Porto da Tela, s/n, Distrito de Porto da Telha, Salinas da Margarida, CEP 44.450.000, Bahia, com área de 336,00 (trezentos e trinta e seis) metros quadrados e inscrição municipal no. 01.02.000.0004.080, conforme certidão de lançamento anexo à referida lei.
A cessão em apreço de bem público municipal de ue trata o referido artigo será realizada através de termo e destinar-se-á ao uso da Associação de Pescadores Força da Verdade, localizada em Salinas da Margarida, para localização das atividades de apoio à agricultura em água salgada e salobra, podendo utilizar como casa de pescador.
