A Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus aprovou em sessão ordinária na segunda-feira (24), o projeto de lei 12/2023, de autoria da vereadora Dalva Mercês, que acaba com a obrigatoriedade de renovação de laudos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências de caráter permanente.
Atualmente, as famílias de pessoas com autismo ou deficiências permanentes precisam comparecer, todos os anos, a unidades de saúde para ¬renovar o laudo médico, provando que a pessoa ainda está com aquela deficiência que já se sabe ser permanente.
Em sua justificativa, a vereadora Dalva Mercês destacou que os procedimentos, além de desnecessários são bastante onerosos para as famílias. Ela ressaltou que a demora no processo de renovação dos laudos prejudica as pessoas que necessitam acessar seus direitos.
“Nós sabemos que não precisa (dessa renovação), então (propusemos) que seja lei no município não necessitar de revalidar esses atestados todos os anos. Que seja para escola, para transporte ou para qualquer outra necessidade destas pessoas”, afirmou a vereadora.
O projeto foi aprovado em regime de urgência, o que possibilitou a tramitação mais rápida e o encaminhamento imediato para que o gestor municipal possa sancionar tornando lei.
