EDITAL Nº 5/2024/PÁTIO-MT – NOTIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – REFERENTE AO EDITAL (LICITAÇÃO) N. 01/2024/PÁTIO-MT
Informo que, conforme §3º da Resolução Contran N. 623/2016, os saldos credores não reclamados serão mantidos em registros e contas bancárias do órgão ou entidade realizadora do leilão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do Termo de Homologação do Leilão, findo o qual serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, conforme previsão contida no Art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser disciplinado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
Para levantamento do saldo remanescente acima citado, deverá comparecer na sede da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso – SPRF / MT, Avenida Joaquim Murtinho, N. 1400, Bairro Centro Sul – Porto, Cuiabá / MT, CEP 78020-290, munidos dos seguintes documentos, conforme elencados do §2º do Art. 35 da Res. Contran N. 623/2016, são eles:
a) Requerimento de retirada do saldo registrado com indicação da conta bancária a ser creditada;
b) No caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e do CPF, ou, no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social e do CNPJ; e
c) Comprovante de quitação do financiamento anotado no registro do veículo, se for o caso.
Segue os telefones para maiores esclarecimentos (65) 98102-1307 – PRF Eder Freitas ou através do correio eletrônico gestao.patios.mt@prf.gov.br.
