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Isenção de ITIV será reduzida para quem ganha até três salários mínimos

A partir de 1º de janeiro de 2018, apenas quem ganha até três salários mínimos vai ter direito a isenção de Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) em programas de habitação popular, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com isso, o imposto que tem alíquota de 3% será aplicado em qualquer comercialização de imóvel em que o comprador tenha renda mensal superior a R$ 2.811. A medida está sendo criticada por especialistas em direito tributário que veem prejuízo para uma parcela da população da classe C, que se define por uma renda mensal entre R$ 2.166 e R$ 5.223.

"Eu sugeriria que o limite de isenção fosse fixado em cinco salários mínimos", argumenta o vereador pelo PSD e professor de direito tributário Edvaldo Brito, que, no dia 27 de setembro, apresentou à Câmara Municipal emendas ao então recém-aprovado Código Tributário do Município.

"A prefeitura está apenas explicitando uma limitação contida na legislação federal em torno do MCMV", rebate o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto. A professora de direito tributário Karla Borges discorda. "A lei federal não pode estabelecer qualquer determinação de isenção de ITIV, pois a competência é municipal", diz a especialista.

Faixa 1 isenta

A questão gira em torno do encontro da legislação municipal, que estabelece quem deve ou não pagar ITIV e a legislação federal que trata da habitação de interesse social.

"Para mim, essa é uma discussão inócua, pois a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida é voltada a pessoas que ganham até R$ 1.800 por mês", afirma o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon), Carlos Henrique Passos.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas informou que foram entregues 440 unidades em 2017. E que há previsão de entrega de mais 3.368 unidades habitacionais ainda este ano, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Em Salvador, os interessados em se candidatar ao MCMV na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) devem preencher um formulário de inscrição no site casavida.salvador.ba.gov.br.

A TARDE procurou as duas principais construtoras que atuam no MCMV em Salvador. A Tenda afirmou, por meio da assessoria, que preferia não comentar decisões tomadas pelo poder público. A MRV não respondeu até o fechamento desta edição.

A discussão sobre ITIV é apenas um dos aspectos do código tributário que estão sendo bombardeados por especialistas em direito tributário. O caso mais emblemático é o do reajuste do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), feito em 2013.

O Tribunal de Justiça da Bahia deve se pronunciar na próxima quinta-feira, 26, sobre a constitucionalidade do reajuste, também questionada em ações individuais por empresas do setor imobiliário. Nas ações, contesta-se ainda o fato de a prefeitura estabelecer um valor venal atualizado do imóvel que serve como base de cálculo do ITIV, independentemente do valor efetivo da transação.

Servidor - Fica isento do pagamento do imposto o agente público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional dos poderes Executivo e Legislativo, que venha adquirir bem imóvel para ser utilizado para sua residência, desde que não seja proprietário de outra unidade imobiliária. 

Interesse social - O contribuinte que faça parte de programas habitacionais populares ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos pela administração pública. 

Casos específicos - Quando a isenção não for concedida em caráter geral, deve ser efetivada em despacho do secretário da Fazenda, após análise do requerimento em que o interesse comprove se enquadrar nos pré-requisitos. 

MCMV - A aquisição de imóvel que será destinado à construção de empreendimentos  do programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 7.719/2009, alterada pelo artigo 110 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) A Tarde
 


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