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Notícias | postado por: Mascarenhas

O deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) e sua mãe, Marluce Vieira Lima, voltaram a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que não seja acolhido o pedido Procuradoria-Geral da República (PGR), que versa sobre o pedido de prisão da genitora e acolhimento noturno do parlamentar.

Segundo reportagem do jornal Estado de S. Paulo, a dupla foi denunciada por envolvimento no caso do bunker de R$ 51 milhões encontrado em um apartamento na Graça, em Salvador. Na acusação da titular da PGR Raquel Dodge, em que ela pede as medidas cautelares contra os Vieira Lima, ela requereu novamente que a ação seja cumprida. A petição é datada da última quinta-feira (15).

Raquel solicitou que Lúcio Vieira Lima seja colocado em recolhimento domiciliar, com fiança de 400 salários mínimos e ressaltou: “A propósito, só em patrimônio, ele declarou ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2014, o equivalente a R$ 7.720.882,46 (sete milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos)”.

Já para Dona Marluce, a chefe do Ministério Público Federal pediu prisão domiciliar, fiança – também de 400 mínimos – e proibição "de manter contato, receber em casa ou usar para fins pessoais secretários parlamentares do filho deputado, notadamente Milene Pena e Roberto Suzarte".Metro1

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O ex-jogador Ronaldo tentou fazer uma piscina de 1,5 metro de profundidade atravessando o teto de uma cobertura no 19º andar de um prédio de luxo no Jardins, em São Paulo, entretanto, a situação virou alvo de processo judicial movido pela vizinha e foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Buzzfeed, a obra está parada por conta de uma vizinha do ex-jogador da Seleção Brasileira, Marisol Zuleta Silva, 57, que mora no 18º andar no prédio. O caso começou em 2011, quando o ex-jogador contratou uma empresa por R$470 mil para realizar a obra. Algum tempo depois, Marisol chegou em casa e encontrou a sala inundada e foi atrás de informações com o serviço de limpeza do condomínio.

"Perguntei a um funcionário do prédio o que estava acontecendo e ele disse: 'Isso já aconteceu na sua casa antes, a senhora não está sabendo? '. Quer dizer, minha sala ficou inundada uma vez quando eu não estava em casa e ninguém me avisou nada", contou Marisol, que só então entendeu o que estava ocorrendo. A partir disso começou a saga judicial contra Ronaldo, que é dono de duas das seis coberturas do local. "Ele mexeu na estrutura do prédio, tirou pilares e vigas", contOu a vizinha. "Quando ele viu que não tinha a parte técnica para fundamentar o que queria fazer, mudou a obra de uma piscina com 1,5 metro de profundidade para um espelho d'água com 15 centímetros", completou.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu manter suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela atendeu a uma reclamação feita no Supremo que pedia a cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a posse da parlamentar em janeiro.

Em decisão publicada nesta quarta-feira, 14, a ministra decretou que a competência sobre o caso da deputada é do Supremo Tribunal Federal, e determinou o "imediato encaminhamento dos autos" da suspensão de liminar que havia sido acatada pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para o STF, "cassando-se a decisão proferida pela autoridade reclamada por manifesta incompetência". Com isso, quem deverá julgar definitivamente o impasse da posse agora é o Supremo.

Por isso fica mantida a suspensão da posse que Cármen decretou no dia 22 de janeiro, horas antes da solenidade marcada para Cristiane assumir a pasta, logo depois da liberação do STJ. A decisão da presidente do STF foi feita no âmbito de um processo movido por advogados trabalhistas.

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Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia publicada neste domingo (11) concede a tutela de urgência e suspende a notificação da Secretaria de Desenvolvimento e  Urbanismo da Prefeitura de Salvador que exigia a retirada da plataforma elevatória da TVE instalada na Rua Dom Marcos Teixeira no circuito Barra Ondina, para transmissão do Carnaval (clique aqui e aqui). A Justiça manifestou-se após solicitação da Procuradoria Geral do Estado. "A todas, deve dar o mesmo direito, as mesmas garantias e condições para o trabalho de informação, sem qualquer perseguição ou vantagem. Do contrário, viola a liberdade preceituadas no inciso IX do art. 5º da Lei Maior ("é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"). O que não pode haver é tratamento desigual em situações semelhante, vindo a ferir o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e estabelecendo condição não prevista em lei, (CF, art. 5º, II), malferindo, desse modo, o direito líquido e certo do agravante", afirma o despacho. Bahia Noticias

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Dois jovens acusam guardas municipais de agressão no pré-carnaval do Circuito Dodô, localizado no bairro da Barra, em Salvador . O caso teria acontecido nesta quarta-feira, 7, próximo ao camarote Oceania.  De acordo com Tamires Moreno, 22 anos, ela e o namorado, Vinicius Dória, 19, estavam no circuito quando foram abordados pelos guardas que estavam passando. Ela afirma que os servidores teriam agredido o namorado dela com socos e deram um tapa no rosto dela.

"Eles só queriam passar e começaram a bater no meu namorado sem motivo. A gente não fez nada. Quando eu pedi para eles pararem, um chegou e me deu um tapa no rosto. Nessa hora que eles pararam e saíram do local", relatou Thamires.

Guardas teriam agredido Vinicius com socos (Foto: Arquivo Pessoal)

Thamires registrou um Boletim de Ocorrência e alegou está sentindo muita dor no ouvido. O casal fez exame de corpo delito e prometeu denunciar o caso a Corregedoria da Guarda Municipal.

Em nota, assessoria da Guarda Municipal informou  que as vítimas devem formalizar a queixa junto à ouvidoria do órgão, para que a Guarda Civil Municipal possa coletar informações e apurar o fato.

Casal registrou Boletim de Ocorrência após a agressão (Foto: Arquivo Pessoal)

*Sob supervisão da editora Paula Pitta.Pubicação do Jornal A Tarde, em 08.02.18

 
 

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BRASÍLIA — Alvo de mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) afirmou que, ao determinar sua prisão com base na interpretação de que a pena deve ser cumprida após sentença de segunda instância, a corte quer se blindar em relação ao caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

— Estão me usando de bode expiatório para prender o Lula.

O parlamentar garantiu que "fará o que for decidido pela Justiça", mas disse confiar que os ministros irão rever a decisão ao analisar embargos apresentados pela defesa.

Questionado se vai se entregar à Polícia Federal, o deputado afirmou que está conversando com os advogados:

— Aguardarei o advogado, mas farei, sim, se preciso. Não sou bandido.

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A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) contestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da sua posse no Ministério do Trabalho, conforme informações do G1. O impedimento foi determinado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, no último dia 22. Cristiane foi escolhida pelo presidente Michel Temer para chefiar a pasta no início do mês, mas enfrenta uma série de decisões judiciais que impedem que ela assuma o cargo. Inicialmente, a Justiça Federal em Niterói, no Rio de Janeiro, suspendeu a posse. O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal, argumentou que não atende ao requisito da moralidade administrativa por já ter sido condenada por dívidas trabalhistas. Após ter recursos negados, a Advocacia Geral da União (AGU) optou por acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte liberou a posse de Cristiane, mas Cármen Lúcia suspendeu o ato novamente em seguida.Pré-titulo, Tvsaj. Matéria, Bahia Noticias
 

 

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O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O advogado Cristiano Zanin Martins e outros pretendiam evitar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) antes de eventual trânsito em julgado da condenação criminal. O mérito do pedido será avaliado pela 5ª Turma da Corte. As informações são do site do STJ.Em sua decisão, o ministro lembrou que, no julgamento da apelação criminal pelo TRF-4, foi consignado que não seria iniciada a execução provisória da pena do ex-presidente após o término da sessão, com fundamento no entendimento sedimentado na Súmula 122 do tribunal federal.

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O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, negou pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral que solicitava a retirada de outdoors com suposta propaganda eleitoral em favor do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) no interior da Bahia.

Na representação, o MPE afirma que as peças estariam sendo replicadas em publicações nas redes sociais. O outdoor, com uma foto de Bolsonaro, leva o texto "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Bolsonaro. Pela honra, moral e ética. Paulo Afonso - BA".

Na decisão, Fux, que assume a presidência da Corte Eleitoral no dia 6 de fevereiro, cita trecho da lei que determinou que casos com menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos não se configuram como propaganda eleitoral antecipada. O ministro do TSE baseia a argumentação na nova Lei das Eleições, alterada pela reforma eleitoral de 2015. "Dessa forma, verifica-se, em juízo perfunctório, não estarem presentes os elementos caracterizadores da propaganda eleitoral extemporânea", concluiu Fux.

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou nesta quinta-feira (25) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país. O ex-presidente tinha uma viagem marcada na madrugada desta sexta (26) para a Etiópia, na África, onde participaria de uma reunião da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a fim de discutir propostas de erradicação da fome no continente africano antes de 2025.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou por meio de nota que entregará o passaporte nesta sexta-feira (26), "sem prejuízo das medidas cabíveis para reparar essa indevida restrição ao seu direito de ir e vir". Ele afirmou que a defesa recebeu a decisão com "grande estarrecimento". O PT também divulgou nota, na qual aponta "odiosa perseguição judicial" a Lula e (leia íntegra das duas notas ao final desta reportagem).

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou dois habeas corpus impetrados por "acadêmicos de direito" que pediam a concessão de medida liminar para suspender a execução de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do esgotamento de todos os recursos. Os habeas corpus foram impetrados no STF antes de a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manter por unanimidade a condenação a Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e ampliar a pena do petista de 9 anos e seis meses para 12 anos e 1 mês. Ainda cabe recurso por parte da defesa do ex-presidente. "No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva", escreveu Cármen Lúcia. As decisões da ministra foram assinadas nas últimas segunda-feira (22) e terça-feira (23) e divulgadas nesta quarta-feira (24) no sistema eletrônico do STF. Os habeas corpus foram impetrados por Paulo Cesar de Souza, de Ibirité (MG), e por Benedito Silva Junior, de Rolândia (PR), que se identificaram como "acadêmicos de direito".

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O desembargador Leandro Paulsen acompanhou o relator João Pedro Gebran Neto (veja aqui) e votou favoravelmente a manutenção da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele acompanhou o relator também no aumento da pena, de nove anos e meio para 12 anos e um mês, além de 280 dias-multa do caso do tríplex do Guarujá. Desta forma, dois dos três desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mantiveram condenação do ex-presidente. Segundo o revisor, Lula foi beneficiário direto de parte da propina destinada ao Partido dos Trabalhadores (PT) na forma do imóvel no litoral paulista.

Para o magistrado, a imputação mais importante não diz a respeito do recebimento do tríplex, mas sim em colocar o até então presidente da República como garantidor do funcionamento de uma organização corrupta e criminosa. Durante o voto, o revisor fez um resumo da acusação de corrupção passiva a Lula e explicou que neste tipo de corrupção não importa se a iniciativa foi das empresas ou do governo. "Pouco importa, na medida em que sejam comprovados os pagamentos de propina e seu recebimento por parte do PT e seu presidente em função do cargo, que é o que basta para incidência da norma penal", declarou.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã.

No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa.

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Às vésperas do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as instituições estão funcionando no País e que a "lei vale para todos". "Todos nós devemos contas à Justiça", disse Marco Aurélio, que não quis se estender sobre o julgamento de Lula no TRF-4. "A importância é a atuação da ordem jurídica e as cobranças quanto a eventuais desvios de conduta. Espero que a Constituição Federal prevaleça." Três outros ministros do STF ouvidos reservadamente pela reportagem dizem acreditar que o TRF-4 manterá a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente no caso do triplex do Guarujá (SP). Os integrantes da Corte, no entanto, divergem sobre os possíveis cenários depois de uma eventual condenação em segunda instância

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.
Com a decisão, a posse da deputada está marcada para a próxima segunda-feira (22), mesmo dia em que o presidente Michel Temer embarcará para a Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial.
A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.
No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.


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O PCO (Partido da Causa Operária) encontrou uma saída inusitada para evitar que uma eventual condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)impeça o petista de disputar a eleição deste ano para a Presidência da República: acabar com a Lei da Ficha Limpa.

Se o petista tiver confirmada a sua condenação de primeira instância, pelo juiz Sergio Moro, a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele será enquadrado na lei e, em razão disso, não poderá ter sua candidatura registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em postagem na sua página no Facebook, o PCO não detalha a sua argumentação pelo fim da lei. Diz apenas: “Abaixo a Lei da Ficha Limpa! Pelo direito da população a escolher seus próprios candidatos”.

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Às 8h30 desta quarta-feira, os olhos do Brasil vão estar voltados para uma sala de 115 metros quadrados localizada no 3º andar da sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ali, estará sendo escrito o que pode vir a ser o derradeiro capítulo da biografia do ex-presidente Lula. Os três desembargadores da 8ª Turma vão decidir se acolhem ou não o recurso do petista contra a sentença do juiz Sergio Moro, que o condenou a nove anos e seis meses de prisão em regime fechado. Dependendo do resultado, o ex-presidente poderá ter sua carreira política encerrada da maneira mais melancólica possível — preso e impedido de disputar qualquer cargo eletivo.

O ex-presidente também pode ser absolvido, e, caso isso aconteça, terá argumentos para sustentar que é vítima de uma implacável perseguição judicial promovida por delegados, procuradores e magistrados mal-­intencionados. Qualquer que seja a decisão, da pequena sala de Porto Alegre vai emergir uma passagem importante da história recente do país. Afinal, Lula é o líder das pesquisas eleitorais sobre a corrida presidencial. Na manhã do dia 24, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus vão definir o futuro do ex-presidente e, em alguma medida, estarão moldando a solidez democrática do Brasil, como mostra reportagem de VEJA desta semana.Veja

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O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, defendeu o fim da Justiça do Trabalho, que classificou de "excrescência brasileira" e "babá de luxo". “A Justiça do Trabalho custou no ano passado R$ 22 bilhões para dar de soluções entre indenizações e acordos menos de R$ 8 bilhões. Ela é a babá mais cara do mundo. Você não tem defesa na Justiça do Trabalho. Nós tínhamos que acabar com a Justiça do Trabalho, porque ela é uma excrescência brasileira, e julgar na Justiça comum”, afirma Jefferson, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. A manifestação ocorre após sua filha, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), ser impedida por decisão judicial de ser empossada ministra do Trabalho – ela foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas e fez acordo com outro funcionário de modo a evitar nova condenação.

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A nomeação de Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o ministério do Trabalho será mantida até que o governo, ou o PTB, se canse de perder recursos no governo, segundo a Folha. De acordo com a coluna, apesar da resistência, a nomeação da filha de Roberto Jefferson já virou motivo de piada entre os aliados.

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Estão abertas até o dia 30 deste mês as inscrições para o concurso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que oferece 300 vagas para nível superior, com salários que variam de R$ 6.302 a R$ 16.620,46.

As oportunidades são para os cargos de Agente de Inteligência, Oficial de Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência, com 40 horas semanais. 

Os interessados devem se inscrever pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília (Cespe) - empresa organizadora do certame.  As taxas variam de R$ 190 a R$ 230.

A previsão é que as provas objetivas e discursivas sejam aplicadas no dia 11 de março, em todas as capitais brasileiras. Os aprovados serão lotados no Distrito Federal e em Superintendências Regionais situadas nas capitais do Brasil. Para obter mais informações sobre o concurso e ter acesso ao edital basta acessar o site da Cespe.

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A posse foi barrada pela primeira vez na segunda-feira (8), a partir de uma ação popular
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (12) ao Tribunal Regional Federal (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, para anular decisões da Justiça Federal que impediram a posse da deputada federal Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho.

A posse foi barrada pela primeira vez na segunda-feira (8), pela primeira instância, a partir de uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade argumenta que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”

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Segundo colocado na eleição de 2016, o ex-prefeito de Salinas da Margarida, no baixo sul baiano, Jorge Antonio Castellucci Ferreira, o "Jorginho" (PV), foi condenado nesta sexta-feira (12), pela juíza eleitoral Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira, e está inelegível por oito anos.

Segundo a sentença, ele cometeu abuso de poder econômico enquanto gestor. "O abuso do poder político e de autoridade é ato personalíssimo de agente público, vale dizer, é necessário que o agente detenha os instrumentos viáveis ao uso do poder e, por consequência, ao abuso do mesmo. Tais instrumentos são próprios dos agentes públicos, pois investidos legalmente de competências para atuação no âmbito da administração pública. Além disso, requer a intencionalidade específica na execução da conduta, ou seja, a intenção de ultrapassar os limites do seu poder ou desviar a finalidade do poder de um fim público para um fim privado, espúrio, consistente em obtenção de votos e desequilíbrio concorrencial no pleito entre os candidatos", diz.

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Cortar internet móvel sem avisar o cliente caracteriza mero aborrecimento. Esse foi o entendimento da desembargadora Carmen Lucia, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ao condenar a TIM a indenizar um cliente em R$ 5 mil. Segundo o acórdão, o cliente apresentou uma apelação contra a decisão de 1º grau que negou seu pedido de indenização contra a operadora de telefonia, por entender que não houve falha na prestação de serviço. No recurso, o cliente sustentou que contratou os serviços de internet, na modalidade TIM Liberty Web. Afirmou que sem nenhuma comunicação prévia, teve o serviço de internet cortado por ter atingido o limite do pacote. Inserção de imagem divulgação, Tvsaj. matéria, Bahia Noticias

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A Cervejaria Petrópolis foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil um trabalhador por conta de desvio de função. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), o funcionário alegou que exercia, além do cargo de vendedor, a função de cobrador.

De acordo com o órgão, o fato foi confirmado por uma testemunha. Em depoimento, ela informou que todos os vendedores da cervejaria eram obrigados a realizar cobranças.

O entendimento da autarquia é que o trabalhador, com esta prática da empresa, é exposto a risco não correspondente à sua função original. "Ao transportar valores, é evidente que os empregados se colocam numa situação de risco acentuada porque podem ser vítimas de assaltos, podem sofrer perseguições", disse o juiz Guilherme Ludwing.

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O excesso populacional nos presídios brasileiros favorece a atuação de facções criminosas nas unidades prisionais, segundo relatório apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com os Tribunais de Contas estaduais. A superpopulação também prejudica a atuação do Estado na garantia da ordem e da segurança dos detentos. As conclusões são da auditoria realizada pelo TCU, com base no sistema prisional baiano e de outras 17 unidades federativas. Questionados, 61% dos presídios responderam que enfrentaram algum tipo de motim entre outubro de 2016 e maio do ano passado. Em 78% dos casos, as rebeliões ocorreram em prisões com superlotação, um total de 18 presídios dos 23 que registraram o fenômeno.

Foi o que ocorreu no episódio conhecido como “Massacre do Carandiru”, quando 111 presos foram mortos após a intervenção policial para conter um motim também iniciado por uma briga entre grupos inimigos dentro da unidade. A auditoria do TCU constatou que faltavam vagas em presídios por todo o Brasil, incluindo a Bahia. O déficit de vagas apurado nos Estados fiscalizados chega a 113 mil lugares em um universo que já comporta 263 mil detentos. A solução para o problema pode estar no aumento da agilidade da Justiça. Entre os detentos, os presos provisórios, ou seja, aqueles que aguardavam condenação, correspondem um total de 38% do total da população carcerária: cerca de 89 mil pessoas.

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Uma nova polêmica traz novamente o nome da nova ministra do Trabalho, a deputada Cristiane Brasil (PTB), no centro das atenções. De acordo com informações do jornal Estadão, ela foi condenada a pagar R$ 60 mil por violar a lei trabalhista, em processo movido por um motorista no ano de 2016. Fernando Fernandes recorreu à Justiça do Trabalho sob alegação de que trabalhava 15 horas por dia exlusivamente para a deputada e seus filhos sem carteira assinada, entre os anos de 2012 e 2014. Ele declarou que recebia os valores de R$ 1 mil em espécie e outros R$ 3 mil em conta bancária.A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e a decisão em primeira instância foi expediada pelo juiz Pedro Figueiredo Waib, que considerou que o profissional deveria receber gratificações como férias, aviso prévio e gratificações natalinas. 

No processo, a parlamentar se defendeu e alegou que o motorista “exercia tão somente trabalho eventual” e que ele “não era e nem nunca foi seu empregado”.Cristiane também já foi citada em delação da Odebrecht como beneficiária de caixa dois de campanha, no valor de R$ 200 mil.

29
Dez
2017

Punição adequada

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O administrador de empresas Vitor Gurman morreu há seis anos e seis meses, vítima de uma motoristaalcoolizada, na Zona Oeste de São Paulo. A nutricionista Gabriella Pereira perdeu o controle do Land Rover que dirigia em alta velocidade e o atropelou na calçada. Há uma batalha jurídica para definir o tipo de crime pelo qual Gabriella deve responder: homicídio culposo (quando não há intenção de matar) ou homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar). Mas uma nova lei, a 13 546, sancionada no fim de dezembro, deve pôr fim a esse tipo de dúvida, que acarreta impunidade: quem beber ao volante e matar será enquadrado no crime de homicídio culposo, com punição de cinco a oito anos de cadeia, sem direito a penas alternativas, e estará sujeito a medidas restritivas, como prisão preventiva. Antes da nova regra, a esse mesmo crime correspondia uma punição mais branda — dois a quatro anos de detenção —, que poderia ser convertida em serviços comunitários.

O fato de o motorista estar alcoolizado não representava agravante. Familiares de vítimas, insatisfeitos com a impunidade, tinham de brigar na Justiça para enquadrar o crime na categoria de homicídio com dolo eventual, cuja punição varia de seis a vinte anos. Nilton Gurman, tio de Vitor, ajudou a recolher assinaturas para mudar a lei. “Quem morreu não volta, mas, enquanto não acabarem as mortes estúpidas no trânsito, seguirei lutando”, diz. Um episódio referente à nova regra é revelador sobre como o Brasil lida com o tema: notícias falsas acerca da possibilidade de prisão de todos os motoristas alcoolizados que forem parados em blitz viralizaram porque assustaram quem bebe e dirige e quer fugir da lei. Números da Polícia Rodoviária Federal mostram que esse contingente aumentou em 2016: era 5% do total em 2015 e subiu para 6% no ano seguinte. Se a nova norma reverter a curva, terá sido um bom começo.

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Após assumir o julgamento de alguns casos da Operação Lava Jato, o juiz da 7ª Vara Criminal do Rio, Marcelo Bretas, admitiu nesta quarta-feira (27) a possibilidade de sair do Rio de Janeiro por questões de segurança.  “Não penso no sentido de planejar, de querer, mas existe esse tipo de preocupação, de talvez ser necessário”, disse em entrevista à repórter Ilze Scamparini durante viagem no Vaticano. De acordo com o G1, o magistrado teme por sua segurança e tem recebido ameaças constantes desde que assumiu o julgamento da Operação Lava Jato. “Se quiser ir à praia tenho que sair do Rio de Janeiro. É triste, mas a liberdade de um juiz, de um agente público que está nessa situação é muito reduzida, para não dizer eliminada.

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A Agência Tributária da Espanha entende que Cristiano Ronaldo deveria estar preso pelos supostos crimes fiscais cometidos no país. Em junho, um promotor público acusou Ronaldo de quatro delitos de fraude fiscal entre 2011 e 2014 no valor de 14,7 milhões de euros (cerca de R$ 54,2 milhões). Para a comandante da Unidade Central de Coordenação do Tesouro espanhol, Caridad Gómez Mourelo, pessoas que fizeram muito menos do que o astro português teria feito já foram detidas.

"Sinceramente, temos pessoas na prisão por terem deixado de pagar 125 mil euros", disse Caridad no tribunal no dia 7 de dezembro. A declaração, dada a um juiz de primeira instância, foi divulgada pelo jornal espanhol El Mundo nesta terça-feira.

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A assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informou que Ricardo Machado (PT), ex-prefeito de Santo Amaro investigado pela Operação Adsumus, nunca saiu da prisão desde que foi detido no último dia 19 de dezembro (lembre aqui). De acordo com a Corte, o petista teve a prisão temporária convertida em preventiva neste sábado (23), mas em outro processo no qual é alvo. Já o habeas corpus dado ao ex-prefeito no último dia 20 (leia aqui), foi relacionado à Operação Adsumus, em que o político é suspeito de desviar R$ 20 milhões dos cofres de Santo Amaro.

Por causa da acusação no outro processo, Machado nunca chegou a sair da cadeia, já que, vencido o prazo de 5 dias da temporária, a prisão foi convertida logo em seguida em preventiva, o que o levou a ser mantido encarcerado. Informações iniciais apontavam que Ricardo Machado foi encaminhado nesta tarde para a Superintendência da Polícia Federal na Bahia, localizada em Água de Meninos, em Salvador. O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria de imprensa do órgão, que não confirmou a informação. De acordo com o TJ, Ricardo Machado foi encaminhado para o 1º Departamento de Polícia Interior (Depin), em Feira de Santana, onde está custodiado desde o dia 19.Inserção de foto 1, (arquivo Tvsaj). Matéria, Bahia Notícias. 

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A Justiça baiana determinou que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) reintegre mais de 1,7 mil funcionários à rede de supermercados Cesta do Povo. Os trabalhadores foram demitidos em 2014. A sentença foi publicada na terça-feira (19) e ainda cabe recurso.A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pede que o Estado negocie coletivamente um acordo, em que se tenha o reaproveitamento, extensão de benefícios e outros ajustes que reduzam os impactos sociais causados pela dispensa de trabalhadores de 197 lojas fechadas no estado.

Segundo o MPT, a ação foi motivada por uma denúncia sigilosa em setembro de 2015, já que, em função do processo de privatização, a Ebal teria feito demissões em massa sem realziação de audiência pública.Conforme o edital de desestatização, a empresa que obtivesse os direitos da companhia manteria somente 50% das lojas e 50% dos funcionários. O problema, de acordo com o MPT, é que não houve qualquer negociação ou acordo.Os funcionários readmitidos não vão receber o pagamento do tempo em que ficaram afastados.

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Para devolver ao recesso do lar a quadrilheira Adriana Ancelmo, mulher do campeão da gatunagem Sérgio Cabral, o sempre misericordioso Gilmar Mendes alegou que os dois filhos do casal, ambos menores de idade, precisam da mãe por perto. Para o ministro da defesa de culpados, qualquer mãe é melhor que nenhuma. E qual seria a justificativa para o Habeas Corpus concedido ao ex-governador e eterno pecador Anthony Garotinho. Até agora, Gilmar não perdeu tempo com explicações. Em nome da coerência, o ministro poderia simplesmente lembrar que todo Garotinho precisa da família ao lado. Mesmo que já tenha 57 anos e seja um péssimo exemplo para filhos, netos, parentes próximos ou distantes e mesmo vizinhos aos quais nunca foi apresentado. Inserção de pré-título e imagem com legenda, Tvsaj. Matéria original, VEJA

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A polícia não poderá cumprir mandado de condução coercitiva (quando alguém é levado para prestar depoimento independente de sua vontade) sem que o investigado tenha previamente sido convocado para depor, declarou o ministro Gilmar Mendes em decisão liminar. De acordo com a Folha de S. Paulo, desde 2014 advogados da Lava Jato reclamam que alguns clientes são levados à força para prestar depoimento antes mesmo de serem intimados pela Justiça. "As conduções coercitivas para interrogatório têm se disseminado, especialmente no curso da investigação criminal. Representam uma restrição importante a direito individual, alegadamente fundada no interesse da investigação criminal", consta na decisão. Para Polícia Federal e o Ministério Público, esse tipo de condução é utilizada em vez de um pedido de prisão, para que os investigados possam tomar depoimentos de suspeitos sem que eles combinem versões com antecedência. Para Gilmar, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção. "Dá presunção de não culpabilidade para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer, daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal", declarou o ministro. Ainda cabe recurso da decisão e o assunto poderá ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

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O homem acusado de matar a esposa, grávida de oito meses em Serrinha, na região sisaleira (leia aqui), confessou que cometeu o crime motivado por ciúmes depois de ter visto mensagens no aplicativo Whatsapp do celular da jovem grávida. O conteúdo das mensagens não foi informado pela Polícia Civil. Adilson Prado Lima Júnior, de 25 anos, confessou ter matado Daiane Reis Mota, também de 25 anos, com quem mantinha uma união estável. À Polícia, ele declarou que suspeitava que o filho que a companheira esperava não era dele. A vítima foi encontrada morta na manhã deste domingo (17) de barriga para baixo e apresentando uma perfuração de arma de fogo na nuca. Adilson matou a mulher na tarde de sábado (16), depois de ter a chamado para comprar um terreno. Inicialmente, ele denunciou à polícia que ela estava desaparecida, mas depois acabou confessando o crime. O acusado foi indiciado pelo crime de feminicídio e deve ser levado ao presídio de Serrinha. O corpo de Daiane foi sepultado no Cemitério Jardim das Acácias na manhã desta segunda-feira (18) sob forte comoção de familiares e amigos.

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A noite da última sexta-feira (15) entrou para a história da cultura santoantoniense com a estreia da peça "Auto de Natal dos Ciganos". O espetáculo, realizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude, aborda de uma forma inovadora o evento mais famoso do mundo: o nascimento de Cristo. Misturando humor, música, drama e uma interpretação impecável, a peça lotou o Centro, após 30 anos sem uma apresentação teatral. 
O elenco, formado exclusivamente de atores da cidade, contou com a participação da atriz Fátima Carvalho, além dos atores Evandro Júnior, Iago Cunha, Leinha Almeida, Levi Gomes, Marcos Reis, Vinícius Benício e Wêrany Portugal. A direção do espetáculo e cenografia é de Ícaro Bittencourt, texto de João Augusto, direção musical de Denise Fersan e assistência de direção de Milena Dias. O elenco foi escolhido através de audições e representou uma família de ciganos que contam a sua versão do Natal. 

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Nada mais natural que um superpoderoso empresário que tenha passado dois anos e meio encarcerado em uma cela de 12 metros quadrados sair da prisão muito diferente do que era quando entrou. Marcelo Odebrecht, que deixará nesta semana a carceragem da Polícia Federal em Curitiba para cumprir prisão domiciliar, é hoje um homem mais introspectivo e, sob alguns aspectos, mais sereno. Também não ostenta mais a empáfia que deixou transparecer, por exemplo, no dia 15 de junho de 2015, quando esbravejou à imprensa que estava “irritado” por ter sido colocado “na linha de fogo do embate político” — “nós, que geramos empregos!”, exclamou, indignado. Quatro dias depois, seria surpreendido pela Polícia Federal em sua casa e levado à carceragem de Curitiba. Permaneceu preso por 914 dias. Nesse período, ao menos uma característica Marcelo Odebrecht manteve intacta. O herdeiro condenado a dezenove anos e quatro meses de prisão, tornado delator, impedido por determinação da Justiça de comandar seu império e mesmo de pertencer aos quadros da Odebrecht por dez anos, não perdeu a ambição. Marcelo Odebrecht sai da cadeia determinado a mostrar que a prisão não o aniquilou.

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Um segurança teria impedido um menino negro de entrar no Shopping Parque Bosque Maia, em Guarulhos, São Paulo, nesta terça-feira (12). De acordo com o G1, o jovem foi comprar um chinelo acompanhado da mãe e de seus dois irmãos. Só que, para cuidar dos dois filhos menores, a mãe deu o cartão de débito ao jovem e pediu que ele fosse sozinho até a loja, escolhesse e comprasse o chinelo. "Eu falei [para o menino]: 'Vai você. Você já escolhe e compra de uma vez'”, afirmou a mãe. O menino chegou a entrar no shopping, mas acabou sendo retirado pelo segurança que o impediu de entrar novamente. "Tem um monte de filho de boyzinho que vem sozinho. É pelas condições da roupa do meu filho. É só por causa dessas condições, porque meu filho não está com um tênis bom, uma roupa boa”, criticou a mãe. Um vídeo com a história foi compartilhado na internet e acabou viralizando. Em nota, a assessoria de imprensa do shopping afirma que repudia “qualquer forma de discriminação e preconceito”. Assista ao vídeo: 

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Uma manifestação contra a privatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), órgão vinculado à Eletrobras, tomou conta do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso, no norte da Bahia, nesta segunda-feira (11).O protesto teve apoio da arquidiocese local e de comunidades indígenas, que ocuparam a sala de máquinas da represa.Em entrevista ao Metro1, o presidente do diretório baiano da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA), Cedro Silva, disse que o ato faz parte de uma agenda de contra a privatização da estatal.

"A Chesf é responsável pelo desenvolvimento dessa região ribeirinha da Bahia. A Chesf vale R$ 400 bilhões e querem vender por R$ 20 bilhões. A gente entende que essa privatização é de um ativo brasileiro muito importante para o país e, principalmente, para a região Nordeste", afirmou o dirigente, ao destacar que cerca de cinco mil pessoas participam da manifestação.A expectativa do governo federal é de que a Chesf integre o conjunto de empresas que deverão ser privatizadas no ano que vem. Segundo o presidente da companhia, Wilson Ferreira Júnior, a iniciativa está prevista para ocorrer próximo às eleições em 2018.Metro 1

 
 

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O PMDB baiano vai fechar 2017 com 51 milhões de problemas que emergiram das malas encontradas num apartamento na Graça no dia 5 de setembro. Dizem eles que o Dia D será em março, quando se abre a janela para quem vai mudar de partido. É quando o partido saberá se a situação se ajustou e quem vai entrar ou sair. No mix de problemas de agora, três preponderam:

1 – Os detentores de mandato, que no ano novo vão disputar a eleição e ainda não sabem o que vão dizer para a plateia.

2 – Os que se sentem traídos porque viam Geddel sustentar um discurso de moralidade que deu nas malas.

3 – Os que se sentem traídos porque Geddel não repartia o butim.

Peso pena - O ex-deputado Genebaldo Correia disse nesta quarta, 6, sobre o rififi de segunda-feira, quando ele, João Santana, amigo de Geddel, e Lúcio Vieira Lima se xingaram na sede do partido, que luta para tentar reerguer o PMDB. Sobre o fato de ter sido chamado de 'Anão do Orçamento', afirma que assim que foi envolvido na CPI renunciou à liderança e logo depois ao mandato. 'Não tive medo de perder o foro privilegiado'. E conclui afirmando que, no caso de briga pessoal, não entra. 'Sou peso pena'. Os inimigos de Genebaldo dizem que o peso dele não está no físico. É na consciência.Inserção de imagem, Tvsaj. 

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A juíza Gelzi Souza, titular do 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri, já recebeu o recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) pedindo a anulação do julgamento (leia aqui) que absolveu a médica oftalmologista Kátia Vargas da acusação de provocar a morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle Dias. Ainda não há, no entanto, prazo definido para a magistrada, que conduziu o julgamento, se manifestar. Segundo o promotor de Justiça Luciano Assis, o recurso foi interposto porque “houve nulidade absoluta em razão de violação de preceitos legais, e portanto, manifesto prejuízo” do júri. Ainda conforme o promotor, a decisão dos jurados, pela negativa de autoria (veja aqui), foi “manifestamente contrária à prova dos autos”. O julgamento de Kátia Vargas aconteceu nos últimos dias 5 e 6, no Fórum Ruy Barbosa. Os irmãos morreram após a moto em que estavam bater em um poste na Avenida Oceânica, bairro de Ondina, em 11 de outubro de 2013.


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