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O Salvador Shopping foi condenado a indenizar uma mulher negra em R$ 15 mil pelo crime de racismo. De acordo com a decisão, no dia 25 de agosto de 2018, uma cliente negra realizava compras no estabelecimento na companhia do filho mais novo, quando foi abordada por uma segurança, questionando o que ela fazia no local de forma ríspida e ameaçadora. A decisão é da juíza Lívia Melo de Barbosa, da 1ª Vara do Juizado Especial de Salvador. 

Na ação, a autora conta que, ao sair do supermercado do shopping, ficou aguardando o filho com o celular na mão, tentando contato com ele, pois não estava no local de encontro combinado. Neste momento, uma segurança do Salvador Shopping apareceu no local, colocando o queixo no ombro da vítima, questionando o que estava fazendo naquele ambiente. Ela disse que se assustou com a abordagem e com o tom de voz da segurança e respondeu que aguardava o filho. A autora se afastou da profissional de segurança do shopping e sentou em um banco. A segurança voltou a se aproximar da mulher, abordando-a em tom ameaçador, questionando quem havia mandado ela se sentar e se a mesma havia pagado para estar naquele local. Ainda disse que já estava de olho na vítima há algum tempo. A vítima afirmou que foi a única cliente entre os demais que estavam no local a se abordada por ser a única negra do grupo. 

Em sua defesa, o Salvador Shopping negou os fatos, afirmando que a autora não provou o constrangimento. Disse ainda que a profissional tentou apenas ajudar a mulher, agindo dentro do protocolo padrão do estabelecimento. Entretanto, não apresentou testemunhas como a vítima para comprovar sua versão, nem apresentou imagens das câmeras do local do momento da abordagem. Para a juíza, é incontroverso que o shopping cometeu o crime de racismo e questiona, por quais razões, diante de uma situação de segurança, a profissional do shopping não abordou outras pessoas de pele branca. “Acaso a requerente fosse branca, teria sido abordada? Por que as outras pessoas do grupo, de cor branca, não foram abordadas? Não há respostas para essas indagações que perpassa pela conclusão de ter havido uma gritante falha na prestação do serviço pelo Salvador Shopping, caracterizando verdadeiro ato discriminatório e humilhante”, escreveu a juíza na sentença. Ela ainda acrescenta: “É preciso falar: o racismo diminui o ser, na medida em que toca no núcleo duro da dignidade da pessoa humana, direito fundamental com previsão no artigo 1º, III da Constituição Federal”. 

Além de condenar o Shopping Salvador a indenizar a consumidora em R$ 15 mil pela humilhação sofrida, a magistrada determinou o encaminhamento de cópia dos autos para a Polícia Civil e para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração do crime de racismo e adoção de medidas necessárias, tanto na esfera criminal, cível e de direitos humanos.

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A justiça autorizou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Jorge Antônio Castellucci Ferreira e dos demais réus: Alencar Ribeiro Lopes, Paulo Sérgio Soares Vasconcelos, Jachson César Rocha Azevedo, Jurivan dos Santos Conceição, Orleans Ribeiro Dantas, Henmatel Serviços Especializados Ltda. e Statuss Construtora e Serviços Ltda, sob a justificativa de praticarem atos de improbidade administrativa, caracterizada pela malversação do dinheiro público na gestão do município de Salinas das Margaridas, nos anos de 2013 a 2016, quando da contratação e execução de obra de construção de unidade básica de saúde no distrito de Encarnação com verbas do Ministério da Saúde. Veja o teor do processo, em LEIA MAIS

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Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A eleição para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2020-2022, prevista para ocorrer no dia 20 de novembro de 2019 (veja aqui), deverá ser disputada por dois candidatos: desembargador José Olegário Monção Caldas e desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, atual 2ª vice-presidente da Corte. De acordo com o regimento interno do TJ-BA, a eleição será disputada pelos cinco desembargadores mais antigos da Corte, sem possibilidade de candidatura a reeleição, e impede a candidatura de desembargadores que já exerceram atividade na mesa diretora por quatro anos. Os desembargadores mais antigos que não desejarem participar da eleição precisam se manifestar previamente para não concorrer as vagas. 

Inserção foto arquivo, Tvsaj.com.br

Pela atual lista de antiguidade, retirando os nomes que já presidiram o Tribunal, estão aptos a se candidatarem os seguintes desembargadores: Ivete Caldas, José Olegário, Rosita Falcão, Lourival Trindade e Maria da Graça Osório. A desembargadora Maria da Purificação, atualmente, é a segunda mais antiga na lista, mas já exerceu dois mandatos na mesa diretora. Ela já foi 2ª vice-presidente na gestão de Eserval Rocha, e 1ª vice-presidente na gestão de Maria do Socorro Santiago. Na eleição realizada em 2017, a desembargadora Ivete Caldas declinou da candidatura e não deve ser candidata neste ano. O declínio provocou uma reviravolta no pleito de 2017 (veja aqui). 

Caso algum desembargador da lista dos cinco mais antigos desista do pleito, serão chamados os nomes mais antigos do Tribunal. A lista do 6º ao 10º mais antigo do TJ-BA é composta pelos seguintes desembargadores: José Cícero Landin, Carlos Roberto Santos Araújo, Nilson Castelo Branco, Heloisa Graddi e Cynthia Pina Resende – esta última já foi corregedora das comarcas do Interior por uma gestão. 

O voto é secreto. Cada desembargador votará em um candidato para os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor Geral de Justiça e corregedor das Comarcas do Interior. O eleito precisará obter a maioria absoluta dos votos. Caso não haja maioria para declarar um eleito, uma nova eleição será feita entre os dois candidatos mais votados. No caso de empate, será considerado eleito o desembargador mais antigo na carreira. Apenas os desembargadores podem votar na eleição da mesa diretora do Tribunal, sendo impedido o voto de magistrados do 1º grau. 

ÚLTIMA CHANCE

Essa poderá ser a última chance do desembargador José Olegário Monção Caldas ser eleito presidente do TJ-BA. Em março de 2022 ele completará 75 anos e terá que ser aposentado compulsoriamente pela idade. Olegário já tentou ser presidente da Corte em 2015, em uma disputa apertada com a desembargadora Maria do Socorro Santiago, que foi eleita em uma segunda votação (confira aqui). Em 2017, o desembargador também tentou ser eleito para o posto, mas recebeu poucos votos na ocasião, sendo eleito em 1º turno o desembargador Gesivaldo Britto, que na época, não integrava a lista dos cinco candidatos mais antigos do TJ-BA (saiba mais). Olegário já foi chamado de “presidente” pelo senador Jaques Wagner durante as comemorações dos 410 anos do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (9).

Prevista na Lei 7.990/1989, a norma era questionada desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

De acordo com o relator da matéria, ministro Edson Fachin, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

O Artigo 20 da Constituição assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade exploratória.

A Lei 7.990/1989, contudo, prevê a redistribuição de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para os produtores de petróleo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos critérios usados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Metro 1

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O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o reajuste da anuidade para o ano de 2020 no valor de R$ 850. Atualmente, a anuidade é de R$ 800. A correção aprovada foi feita com um índice abaixo da inflação dos últimos três anos. Desde 2016, a anuidade da OAB não era reajustada e é uma das menores do país. Foram mantidos os descontos progressivos da jovem advocacia e isenção para advogados idosos e advogadas no ano de gestação ou adoção. 

A elevação do valor segue o estabelecimento no Provimento 185 do Conselho Federal da OAB, que determina as seccionais estabelecer uma anuidade mínima compatível com suas despesas. Se o reajuste fosse realizado com base no IPCA dos últimos três anos, a anuidade seria elevada para R$ 873,13. Para Fabrício Castro, o reajuste é necessário para acompanhar as demandas da advocacia. "A OAB cresceu, aumentou suas sedes, suas salas para advocacia e eventos voltados à classe. E, nesses últimos anos, tivemos que cortar na carne, para segurar o valor das anuidades. Depois de muito estudo, então, decidimos aprovar só agora o menor valor de reajuste possível, para continuarmos trabalhando em defesa da advocacia", explicou. 

Segundo o tesoureiro Hermes Hilarião, a correção corresponde a uma preocupação da seccional com sua saúde financeira. "Se não tivéssemos lançado o Fique em Dia, nosso programa de regularização de crédito, a gente não teria conseguido terminar o ano. Há muito tempo, estamos precisando deste reajuste", pontuou. Segundo o vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana, o Provimento 185 do Conselho Federal obriga as seccionais a reajuste a anuidade, com fiscalização.Inserção de foto arquivo, Tvsaj. Matéria, Bahia Notícias. 

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Proposta permite posse de armas sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais
A proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra pode ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira, 8.

O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também determina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

A proposta pretende diminuir a idade mínima para a compra de armas de 25 para 21 anos, permitir o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça, aumentar as penas para alguns crimes com armas, além de permitir a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

De acordo com a Câmara de Deputados, essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados. Pré-título, aspeado, Tvsaj. Matéria, A Tarde. 

 
 

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não ver problemas na fiscalização da atividade das forças policiais em geral, nem nas ações desenvolvidas no âmbito do programa Em Frente Brasil, cujo projeto-piloto foi lançado pelo governo federal no dia 29 de agosto.

“Não existe nenhum problema com a fiscalização da atuação das forças policiais, sejam elas locais, sejam das forças nacionais”, disse Moro durante uma coletiva de imprensa em São José dos Pinhais (PR), na região metropolitana de Curitiba.

A declaração de Moro, foi motivada por uma pergunta a respeito da fala do presidente Jair Bolsonaro sobre a iniciativa do prefeito de Cariacica (ES), Geraldo Luzia Júnior, de liberar a linha 162, da Ouvidoria Municipal, para receber denúncia contra excessos dos agentes federais que chegaram na cidade para reforçar a segurança pública.  Ao tomar conhecimento do caso, o presidente Jair Bolsonaro disse que sugeriria ao ministro Sergio Moro que a experiência em Cariacica fosse interrompida. 

São José dos Pinhais e Cariacica estão entre os cinco municípios com elevados índices de violência que integram o projeto-piloto do programa lançado há pouco mais de um mês, em caráter experimental. Além de São José dos Pinhais, na região Sul, e de Cariacica, no Sudeste; também participam da iniciativa Ananindeua (PA), na região Norte; Paulista (PE), no Nordeste; e Goiânia (GO), no Centro-Oeste.

Bolsonaro destacou que o programa prevê a participação não só da Força Nacional, mas de vários outros órgãos de Estado. Anunciado como uma iniciativa para reduzir a violência e a criminalidade, o Em Frente Brasil envolve os ministério da Justiça e Segurança Pública; da Cidadania; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Casa Civil; além da Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos estaduais e municipais. O foco principal são os crimes violentos como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos.

De acordo com Moro, a fala desta quinta-feira do presidente Bolsonaro “retrata uma insatisfação” de setores mais amplos. “O grande problema foi a forma como isto foi colocado por quem teve a iniciativa de gerar esta situação”, disse o ministro. “Como se a Força Nacional fosse uma intrusa, fosse algo incômodo, e não estivesse lá para ajudar, servir e proteger as pessoas. A insatisfação do presidente é exatamente com esta iniciativa”, concluiu o ministro. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil. Metro 1

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Por ANTONIO MASCARENHAS

De conformidade com o que preconiza o agravo de instrumento no. 569-05.2016.6.05.0030, Classe 6, Salinas da Margarida-BA, o Miistro Og Fernandes indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial em prol do agravante Jorge Antonio Castelucci Ferreira "Jorginho", ex-prefeito de Salinas da Margarida, mantendo, por conseguinte, sua enegibilidade por 8 anos.

SENTENÇA INICIAL

""Segundo a sentença, ele cometeu abuso de poder econômico enquanto gestor. "O abuso do poder político e de autoridade é ato personalíssimo de agente público;  vale dizer, é necessário que o agente detenha os instrumentos viáveis ao uso do poder e, por consequência, ao abuso do mesmo. Tais instrumentos são próprios dos agentes públicos, pois investidos legalmente de competências para atuação no âmbito da administração pública. Além disso, requer a intencionalidade específica na execução da conduta, ou seja, a intenção de ultrapassar os limites do seu poder ou desviar a finalidade do poder de um fim público para um fim privado, espúrio, consistente em obtenção de votos e desequilíbrio concorrencial no pleito entre os candidatos", diz.

A juíza inocenta, ainda, o candidato a vice na chapa de Jorginho, Elias Rosalvo Ribeiro: “A conduta aqui classificada como abusiva do poder político foi exclusivamente praticada pelo Investigado Jorge Antonio Castellucci Ferreira, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Salinas da Margarida, não restando qualquer demonstração de que o Investigado Elias Rosalvo Ribeiro tivesse participado ou contribuído para a prática. Nas provas carreadas aos autos, não houve sequer menção ao segundo Investigado”. Em nota, o prefeito disse, na época, que iria recorrer, da decisão,  como o fez.  Todavia, diante dos novos fatos, a inegibilidade continua. Imagem print de publicação da Tvsaj, em vídeo no youtube. Metro 1, em 12.01.18. VIDE A ÚLTIMA DECISÃO EM LEIA MAIS

 

 

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que conceda prisão domiciliar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi divulgada pela colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Procuradores da Lava Jato, pediram o cumprimento da "pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva". Lula já teria cumprido um sexto dela, e portanto já poderia cumprir a condenação em regime semiaberto.

O pedido foi assinado pelos procuradores Deltan Dallagnol, Roberto Pozzobon e Laura Tessler, além de outros integrantes da força-tarefa. Ainda de acordo com a colunista, os membros da Lava Jato apontaram o "bom comportamento carcerário" de Lula e que portanto faz jus à progressão de regime.

Os procuradores pedem que o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) seja comunicado do pedido no âmbito do habeas corpus que trata da suspeição de Sergio Moro na atuação dos processos em que o ex-presidente está envolvido. Foto : Ricardo Stuckert/Instituto Lula

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de controle administrativo, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado (veja aqui), até a analise do mérito da questão. A decisão desta quarta-feira (25) suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas. 

Até então somente a comarca de Maragogipe tinha suas atividades suspensas por uma decisão do CNJ. As outras ainda aguardavam movimentação de fechamento do Tribunal de Justiça baiano. 

A decisão assinada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes determina ainda que o TJ-BA encaminhe ainda em 15 dias informações com a relação completa de todas as Comarcas existentes no estado com o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos de juiz de Direito ou substituto estão vagos na Bahia. 

"Cumpre ressaltar que este Conselho, no cumprimento de suas funções constitucionais, pode atuar de ofício de modo que os Conselheiros não ficam adstritos aos limites dos pedidos das partes", acrescenta a decisão que é válida e pode ir além do que pede o requerente Thiago Santos Castilho Fontoura. 

A decisão também aborda a contradição do tribunal de criar vagas para desembargadores - a Corte obteve autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de nove cadeiras (relembre aqui). "Dessa forma, vislumbra-se uma aparente contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas. Esse plausível descumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição caracteriza o fumus boni iuris", pontua a Conselheira.

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O Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu a liminar da Justiça Federal que proibia os frigoríficos de abater jumentos na Bahia. A ação estava em vigor desde dezembro do ano passado e atendia ao pedido de grupos defensores dos animais que denunciaram maus-tratos em um frigorífico da cidade de Itapetinga (BA).

Segundo informações do vice-presidente do TRF, de Cássio Marques, a liminar da Justiça Federal feria a economia pública, porque a suspensão do abate interrompe atividades e comercialização de produtos e também promove um déficit na geração de emprego e renda.

No dia 11 de setembro, uma fazenda de criação de jumentos de Itapetinga foi interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente após denúncias de maus-tratos aos animais. A estimativa é de que cerca de 200 jumentos tenham morrido no local.Foto : Pixabay.Bahia Noticias

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Por BRUNO BARRETO

Manifestantes que ocupam uma área de terra, há mais de dois anos, às margens da BA-046, integrando 20 famílias, em Santo Antonio de Jesus, apelam contra desocupação já determinada pela justiça.

Advogados e procuradores do proprietário do terreno peticionaram uma ação na Justiça objetivando reintegração de posse. Deferida, a proposição foi determinada pelo Ministério Público local.

Notificados pela justiça, os moradores têm o prazo de cinco dias para desocupação espontânea do local, todavia, alegando não ter onde morar, apelam aos poderes públicos constituídos contra essa ação.

Segundo Reinaldo Souza Pereira, líder do movimento, esse terreno era uma fazenda abandonada, após falecimento do saudoso Fernando do Ouro. Assevera que após falecimento de Fernando do Ouro, em 05.02.18, as famílias,  desde então,  passaram a ocupar a área. Decorridos 30 dias, parentes do antigo proprietário passaram a ocupar o espaço ocupado.

Informações de que, após a morte de Fernando, um dos parentes apareceu reivindicando o terreno e que a área ocupada vinha sendo arrendada pela COELBA que, por sua vez, fez a postulação junto à Justiça. Os manifestantes cobram apoio da Prefeitura Municipal, tendo em vista que necessitam de outro local para residirem. 

Em tempo, cabe destacar que o líder do movimento expôs que o terreno não vinha cumprindo sua função social e, pelas razões expendidas, ensejou tal ocupação. 

Maria Crispina de Jesus Santos, por sua vez, exclamou: “Dignidade também, minha gente. Não somos bichos, não...! Imagens, fotos, edição, Júlio Mascarenhas (Tvnoticias24horas).  LOGO MAIS, O VÍDEO

 

 

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A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) protocolou ontem (30) um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. 

A justificativa do texto é fundamentada na determinação de Toffoli, no dia 16 deste mês, de suspender as investigações criminais no país que utilizem, sem autorização judicial, dados detalhados de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central.

A parlamentar, eleita com mais de dois milhões de votos, foi também a responsável pelo pedido de impeachment contra a ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). 

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Diante da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de desativar 16 comarcas de entrância inicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida (veja aqui). A ação será julgada pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal. O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, afirmou que a instituição já havia adotado medidas perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas últimas desativações do TJ-BA, “mas não obteve resultado”. “Nós esperamos que a Justiça Federal acate o nosso pedido e impeça a desativação de todas as comarcas na Bahia. Não só apenas essas 16 de hoje, mas também todas as outras que já foram desativadas”, declarou. A OAB chegou a fazer sustentação oral contra a desativação das comarcas.
 
Nos últimos anos, o TJ-BA já desativou cerca de 70 comarcas. Atualmente, são 203. Com a desativação definida nesta segunda-feira (29), o número de comarcas ativas cai para 187. Para Fabrício, a desativação só piora a situação do Judiciário baiano. “Nós lamentamos a postura do TJ-BA, que já tem um déficit de mais de um terço de magistrados, servidores, o que afeta a prestação de serviços. Isso afasta cada vez mais o cidadão da Justiça”, afirmou. 
 
Fabrício Castro ainda destacou que nenhum critério, como os elencados pelo CNJ para desativar as comarcas, possa se sobrepor aos preceitos constitucionais. “Nós temos a Constituição do Estado que prevê que cada município deva ser uma comarca. Diz ainda que o TJ-BA tem poder para decidir quando implantará uma nova comarca, mas não diz que tem poder para fechar”, pontuou. 
 
Para ele, o argumento de economicidade na medida não se aplica. “O TJ precisa identificar as prioridades. A OAB sabe que o tribunal enfrenta problemas financeiros, mas não podemos concordar com essa medida. Já questionamos via oficio ao TJ-BA quantos cargos de confiança o tribunal tem que poderiam ser cortados. Questionamos se não há outras rubricas que possam ser enxugadas. A pior medida a ser tomada é a desativação de comarcas. Há quem diga que o TJ-BA poderia fazer cortes nos cargos comissionados. Mas não faz. É preciso que se faça um estudo aprofundado para se adotar outras medidas”, ponderou. Inserção de foto (arquivo), Tvsaj. Matéria, Bahia Noticais. 

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O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar diversos problemas no Fórum de Feira de Santana. Por receio de delitos, o TJ ainda suspendeu o porte de armas do juiz e vai submetê-lo a um exame de sanidade mental. Segundo a sindicância, ele ameaçava servidores, colaboradores e até vendedores ambulantes. Ele ainda costumava mostrar a arma para intimidar as pessoas. A decisão de afastá-lo foi tomada na quarta-feira (24), em sessão plenária. 

O juiz é acusado de um rosário de infrações disciplinares: problemas com audiências de custódia, assédio moral, porte de armas de fogo em público, desrespeito às determinações da administração do fórum, afronta às instituições públicas, injúrias e grosserias contra o Poder Judiciário, falta de cortesia com colegas, servidores e advogados, e até condução de audiência por Whatsapp. De acordo com a corregedora, a sindicância foi aberta contra o juiz no final de 2018. Desde dezembro, ele tem pedido diversas licenças médicas, tendo voltado a trabalhar há duas semanas. Por conta disso, a sindicância não tinha sido colocada para julgamento antes. 

O advogado João Daniel Jacobina, que defende o magistrado, pediu para que ele não fosse afastado do cargo para não refletir na gestão da Justiça, pois a vara em que o juiz é titular tem 50 réus presos e um acervo de três mil processos. Com o afastamento, um substituto ficaria sobrecarregado com a demanda. Também afirma que o relatório foi entregue em dezembro, e que o julgamento acontece sete meses depois. Diz que, neste tempo, não houve nenhum fato novo contra José Henrique da Silva e também questionou se, de fato, as acusações ocorreram. 

No voto da corregedora, ela relatou que, em novembro, o juiz realizou uma audiência de custódia, iniciando às 12h do dia 28, finalizando às 5h do dia 29. Nesse tempo, afirmou que não havia efetivo da polícia para fazer a segurança e não forneceu nenhuma alimentação aos agentes da portaria e outros colaboradores. Ele foi acusado de presidir uma audiência através do Whatsapp. Ao mesmo tempo que ele presidia uma audiência no foro por meio do seu celular, ele participava de uma reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (CISP). O próprio magistrado admitiu o fato durante a reunião.

Outra acusação versa sobre ele ter falado com frequência que a Vara Criminal de Feira de Santana não funcionava, atacando o diretor do fórum, juiz Antônio Gomes de Oliveira Neto. Ele dizia que, quando se tornasse diretor, “as coisas seriam diferentes”. José Henrique foi acusado de dar ordens aos servidores sem autoridade para isso. O diretor do fórum afirmou que o magistrado determinou a retirada da divisória de madeira que separa a área reservada do salão do júri do auditório, pois, em suas palestras, “precisava andar de um lado para o outro, e a divisória atrapalharia”. Mesmo não tendo autoridade para isso, ordenou a mudança no local. Um policial militar contou que o sindicado disse que “mudaria o comando da PM” quando fosse diretor do fórum. 

Na sindicância, foi dito que o juiz exigia dos agentes de portaria que ficassem até o final das audiências, e que em uma delas a sessão foi encerrada às 4h da manhã. Também exigia que os agentes fiscalizassem o estacionamento e não deixassem carros estacionarem, sendo uma orientação diversa à dada pela direção do fórum. Uma servidora também narrou que José Henrique queria, de qualquer modo, que as duas árvores na frente do fórum fossem retiradas e que fosse proibido o estacionamento de carros entre elas. 

O juiz também foi acusado de praticar assédio moral contra servidores e colaboradores da unidade judicial. Ele sempre ordenava que os agentes não deixassem motoristas estacionarem no perímetro do foro, sob risco de demissão. Segundo o relato, quando deu essa ordem, “o juiz estava armado e manuseava a arma de uma mão para a outra.” Com isso, o servidor se sentiu intimidado, pensando até em abandonar o trabalho. José Henrique também teria obrigado as recepcionistas a recolher todos os bonés das pessoas que adentrassem ao foro. “Quando elas informaram que não tinham como controlar essa questão, foram ameaçadas de demissão”, relatou a corregedora. Ele chegou a expulsar uma senhora que vendia balas e um vendedor de caldo de cana, que ficavam embaixo de uma árvore próxima ao portão de entrada do foro. 

"SINCERICÍDIO"

O juiz também foi acusado de fazer declarações públicas desrespeitosas ao TJ-BA. A um advogado, o sindicado afirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia é um “dos piores do país” e que, em outro episódio, ao receber uma carta precatória de outra comarca, ligou para a juíza e perguntou a ela quantos anos tinha de magistratura. Em resposta à magistrada, ele disse: “bem-vinda à bagunça”. A um advogado, afirmou que ganhava R$ 30 mil por mês, que se aposentaria em cinco anos, e chamou todos os juízes baianos de “preguiçosos”, dizendo que não gostam de trabalhar. Já a um defensor público, o juiz teria dito que, no Estado da Bahia, “as coisas são feitas para dar errado” e classificou o TJ como um “faz de conta generalizado”. Em uma reunião do CIPS, com delegados, deputados, gestores municipais, promotores e defensores públicos, o juiz interrompeu a fala do capitão da PM e fez comentários depreciativos ao sistema Judiciário da Bahia. Ao criticar a desativação de comarcas, afirmou que o estado de Sergipe é organizado e pequeno. “Do que adianta ser grande, desorganizado e sem estrutura?”, questionou. Para Lisbete, a postura esperada de um magistrado em reunião com diversos segmentos era de defender “o aparelhamento estatal” e propor medidas para aperfeiçoá-lo. 

FALTA DE URBANIDADE

A corregedora relatou que o juiz criticou professores de Direito, magistrados e advogados durante suas audiências. Em uma delas, ele olhou para o anel de formatura de um colega e disse que “isso era uma idiotice criada pela sociedade” e que, se fosse advogado, “não seria advogado de audiência de ‘custodiazinha’ não”. O advogado se revoltou e disse ao juiz que ele ganhava mais do que o magistrado para fazer aquela audiência. Com isso, José Henrique o expulsou da sala e declarou que a audiência dele seria a última do dia. No extenso voto, a relatora contou ainda que a mãe de um preso estava chorando do lado de fora da audiência com outro juiz. Ele saiu da sala e disse para a mulher calar a boca, “pois ali não era casa de família para ela ficar chorando por causa do bandido”. Ele também expulsou a mulher do fórum. 

JUIZ PARCIAL

Ainda no voto, Lisbete Teixeira narrou que o sindicado, enquanto magistrado de Chorrochó, afastou o prefeito da cidade por contratar dois funcionários mortos. Mas o prefeito voltou ao cargo depois, através de eleição. Quando já não atuava mais na cidade, disse em uma entrevista que, se voltasse para a comarca, “afastaria novamente o prefeito”. Entretanto, dias antes dessa entrevista, procurou o assessor da Presidência do TJ-BA se oferecendo para voltar a atuar em Chorrochó. A corregedora considerou que José Henrique tentou “manipular” sua ida para a cidade para julgar novamente o prefeito. 

RECEIO DE REITERAÇÃO

Para Lisbete Teixeira, o afastamento do cargo é necessário até o julgamento final do processo administrativo disciplina, porque as atitudes do juiz são preocupantes. “Ele sentou num banquinho, na calçada do Foro de Feira de Santana, e assistiu ao rapaz tirar a árvore que ele mandou cortar. Então é uma coisa da gente se preocupar”, declarou. Lisbete também declarou que a esposa do magistrado esteve em seu gabinete e falou dos problemas dele, inclusive que cogitou divórcio. O receio da corregedora é a possibilidade dele voltar a cometer os atos. Ela lembrou que ele já respondeu a outros processos administrativos, e em um deles a ação foi julgada procedente por unanimidade. “Nestes termos, diante do quadro probatório produzido, abrindo probabilidade de reiteração do cometimento de infrações disciplinares graves; e a fim de preservar a instrução processual, a manutenção da ordem administrativa na comarca de Feira de Santana, e a imagem do DCA, eu recomendo que seja proposto o afastamento do magistrado Antônio Henrique das suas funções pelo prazo inicial de 90 dias”, votou. 

O pedido de suspensão do porte de armas do magistrado foi feito pelo desembargador Júlio Travessa, diante das ameaças reiteradas e tentativas de intimidação das pessoas que transitavam no fórum. O desembargador José Rotondano, indignado, afirmou que “não houve um único artigo do Código de Ética, nenhum artigo da Lomam que não tivesse sido violado”, e disse que ele tem “equilíbrio zero”. “Ele precisa se tratar urgentemente. Até pessoas do povo ele ameaçou. Ameaçou até um vendedor de caldo de cana”, reclamou. “Será que o tribunal vai esperar que o magistrado cometa um crime para adotar as providências necessárias?”. Para a desembargadora Ivete Caldas, o comportamento do juiz se amolda à de um “justiceiro” e há uma preocupação com a saúde mental do magistrado. Por isso, ela pediu o exame de sanidade mental para que ele continue no exercício da magistratura.

26
Jul
2019

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou nesta semana nova denúncia contra o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. É a 11ª ação contra o médium, a nona por crimes sexuais - as outras duas foram por porte ilegal de armas. Nesta quarta-feira, 24, nove advogados responsáveis pela defesa de João de Deus anunciaram que deixarão o caso.

A promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que a nova denúncia trata de acusações de estupro de vulnerável de seis vítimas durante atendimento individual em sala privativa na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia. 

João de Deus voltou ao Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital goiana, no dia 6 de junho, depois ter ficado internado por dois meses no Instituto Neurológico de Goiânia para tratar um aneurisma no abdome. 

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O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu nesta quarta-feira, 24, absolver o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da acusação de organização criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos que apuram o suposto favorecimento da Odebrecht em contratos em Angola (África). O sobrinho do ex-presidente Taiguara Rodrigues dos Santos também foi absolvido de parte das acusações.

Na decisão, o magistrado entendeu que parte das acusações já foram feitas em outra denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que também envolve contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o governo de Angola. Vallisney também entendeu que não foram apresentadas provas de que o ex-presidente teria vínculo com um contrato da Obebrecht Angola e a empresa Exergia, uma das acusações que constava na denúncia.

"Diante dessa litispendência parcial, deve ser absolvido sumariamente o acusado Luiz Inácio Lula da Silva do delito de participação em organização criminosa", decidiu o juiz.A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente "jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de presi

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Imagem do preço de gasolina no Posto 101, Conceição do Almeida, a 8 km de S.A.Jesus

Por ANTONIO MASCARENHAS

Que a carga tributária neste país é escorchante, não temos dúvidas. A política de preços, nesse segmento, segue parâmetros totalmente diferenciados (sempre para cima). É inconcebível, por exemplo, que determinados postos de combustíveis pratiquem preços exorbitantes. Preços diferenciados é admissível, em se considerando as distâncias rodoviárias. O que não se pode aceitar é que postos de combustíveis existentes em Santo Antonio de Jesus continuem com os preços "nas alturas", enquanto, logo ali, no Posto 101 (BR 101, próximo ao acesso de Dom Macedo Costa) venda o mesmo produto com diferença (a menos) substancial.

Imagem do preço de gasolina no Posto Timbira, Cruz das Almas

A população, com razão, reclama. Seria de bom alvitre que a Associação Comercial que tem não apenas o dever de lutar pelos interesses de seus associados, possa inferir junto ao Ministério Público para que os empresários do ramo de combustíveis não pratiquem preços tão elevados. É mais vantagem, para quem vai para Salvador, por exemplo, deixar para abastecer no Posto 101. Toda economia, hoje, é importante. A Tvsaj também se engaja nesse trabalho de dar espaço à cidadania. Antes dos interesses individuais, os de cunho coletivos. Enquanto o Posto 101 comercializa a gasolina comum a R$ 4,14 e o Posto Timbira (Cruz das Almas), R$ a 4,19, aqui em Santo Antonio de Jesus, o preço praticado de 4,69. Um absurdo.

LÓGICA DE MERCADO

Dizem os especialistas em comércio que a lógica mais inteligente, na comercialização, é praticar preços menores (em que pese margem de lucro menor) o ganho supera  no volume das vendas. Quanto mais se vende, maior o lucro. Mas a ganância é tanta em Santo Antonio de Jesus que não se pensa no consumidor.  Fotos, Nega Ju.

PRÁTICAS COLOCAM EM "XEQUE" O SLOGAN "COMERCI0 MAIS BARATO DA BAHIA", em S.A.JESUS

A Associação Comercial de Santo Antonio de Jesus desenvolveu uma política de marketing muito bem feita, de maneira que o slogan "comércio mais barato da Bahia" contribuísse (e muito) para a pujança desenvolvimentista do município. Acabou emplacando. Acontece que o consumidor quer ver essa performance em todos os segmentos: materiais de construção, confecções, utilidades do lar, produtos alimentícios, etc., etc,  e, também, no segmento de combustíveis. Se uma célula desse organismo não é está em sintonia com essa conjuntura, toda uma propaganda, toda uma "merchandising" acaba caindo por terra. E, como resultado: o efeito cascata, de consequências imprevisíveis ao longo do tempo. Imagens Antonio Mascarenhas (Tvsaj.com.br) e Nega Ju (Gazzeta do Recôncavo)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso organizou um jantar com a participação, entre outros convidados, do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. As informações foram divulgadas pelo jornalista Reinaldo Azevedo, em colaboração com o site The Intercept Brasil.

Os diálogos se referem a uma conversa entre ambos sobre um evento a que Moro havia sido convidado na casa do ministro Barroso, no Rio de Janeiro. Em um diálogo, Dallagnol e Moro falam sobre um convite de Barroso para um coquetel reservado, em honra aos convidados do evento “Democracia, Corrupção e Justiça: Diálogos para um País Melhor”, organizado pelo ministro da Suprema Corte. Em uma das mensagens, Dallagnol repassa a Moro as orientações de Barroso sobre o encontro às escuras.

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A suspensão para contratação de empresa para realizar coleta de lixo em Feira de Santana, a 108 km de Salvador, foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que confirmou uma decisão de primeiro grau. A decisão, publicada no dia 28 de junho, é assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, relator do caso.

Em junho, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, Gustavo Rubens Hungria, deferiu o mandado de segurança da empresa Construsete Construtora e suspendeu a licitação por considerar que havia exigências ilegais no certame.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) alegou, entre outras questões, a “desnecessidade de fracionamento do objeto contratual em lotes”, mas TJ-BA não considerou o argumento, segundo informações do site Olá Bahia.

No entanto, o desembargador Roberto Maynard Frank considerou que a prefeitura “não comprovou a existência concreta do risco de lesão grave e de difícil reparação”.

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A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Elbia Araújo, ressalta que o Judiciário está a serviço de todos.

“O Poder Judiciário está a serviço dos cidadãos, e a sua valorização representa um benefício direto não apenas a servidores, juízes e operadores do Direito, mas a toda a sociedade”. A afirmação é da presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Elbia Araújo. Ela enfatiza que tentativas de desvalorizar ou intimidar a Justiça põem em risco a democracia e a própria população. E lembra que não existe estabilidade em qualquer lugar do mundo sem respeito à integridade e autonomia do Judiciário.

Elbia Araújo diz que todos sabem e convivem de perto com as deficiências pelas quais sofre o Poder Judiciário na Bahia. Mas lembra que, em grande parte, estes problemas são motivados pela falta de recursos, o que recai na carência de juízes e servidores e também na infraestrutura das unidades jurisdicionais. “Temos que considerar que a receita per capita do Judiciário baiano é uma das mais baixas do país, e a Bahia é um estado imenso e com muitas peculiaridades”, afirmou.

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“Para que serve essa Ordem dos Advogados do Brasil a não ser para defender quem está à margem da lei?”, questionou Jair Bolsonaro em entrevista para a rádio Jovem Pan nesta sexta-feira 28, respondendo a uma pergunta sobre o ministro da Justiça, Sergio Moro, a quem a entidade recomendou que se afastasse do cargo por conta de vazamentos realizados pelo site The Intercept Brasil. 

O presidente citou ainda uma informação negada pela OAB, de que a entidade teria pedido proteção ao sigilo telefônico de Adélio Bispo. Bolsonaro disse: “Sobre os vazamentos, olha o meu caso: o telefone do Adélio, por uma ação da OAB, a Polícia Federal não pode entrar nele. Não podemos saber com quem ele conversou naqueles dias quando tentou me matar. Que Justiça é essa? Não quero generalizar a Justiça brasileira. Quem está criticando ou tentando incriminar o Moro, que aliás eu não vi nada demais (nas supostas mensagens), poderia fazer uma campanha em cima da OAB”.Veja

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A Prefeitura de Cruz das Almas entregou ao Tribunal de Justiça da Bahia, na tarde desta quarta-feira (26), a escritura do terreno e a certidão de inteiro teor da área de 4144m² que será construída a sede do Fórum Municipal pertencente ao Tribunal de Justiça. A entrega dos documentos é fundamental para que as obras iniciem ainda no segundo semestre. As representantes do órgão, Ana Paula Carmo e Cláudia Nascimento, garantiram que o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, está empenhado em construir o fórum no município cruzalmense. Participaram do ato de entrega o prefeito Orlandinho, o vice-prefeito Max Passos, o procurador do município Vagner Santana, o secretário de educação Mário Araújo e o Engenheiro Alexandro Nunes.

A sede do Fórum Municipal pertencente ao Tribunal de Justiça vai atender também as demandas de outras cidades da região. O prefeito Orlandinho e o vice-prefeito Max Passos afirmaram que a construção vai gerar ainda mais desenvolvimento para o município. Após a conclusão e inauguração das obras, o município vai reaver o atual fórum, que fica no centro da cidade, para servir como espaço para abrigar os órgãos públicos.

No local que vai ser construído o Fórum, no bairro Vila Alzira, também serão construídas futuramente as sedes do Ministério Público e OAB.

Texto: Diego Azevedo | ASCOM
Fotos: Cristiano Peixoto | ASCOM

#PrefeituraDeCruzDasAlmas
#GovernoDoPovo

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A defesa do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (MDB-BA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência dele do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para algum presídio em Salvador.

A família de Geddel, inclusive o irmão dele, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, reside na capital baiana.O relator da Lava Jato no STF, Luiz Edson Fachin, vai analisar o pedido. O ministro já pediu uma série de informações para poder tomar uma decisão. Fachin quer saber, por exemplo, se há vaga para Geddel em algum presídio da capital baiana como seriam as novas condições de alojamento.O ex-ministro é réu no caso em que a Polícia Federal localizou, em um apartamento no bairro da Graça, na capital baiana, um "bunker" com R$ 51 milhões.Foto Agencia Brasil. Metro 1.

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Presente em Salvador nesta sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski se posicionou a favor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em relação aos cortes promovidos pelo governo federal no orçamento da instituição - e em outras entidades acadêmicas.

“Acompanhamos essas atribulações com bastante preocupação. Tenho certeza que honrando tradições de luta, esta faculdade haverá de triunfar, certamente, e cumprir seus desígnios como cento de excelência no mundo acadêmico brasileiro e, também - por que não dizer? – internacional”, disse, em discurso na Faculdade de Direito da UFBA.

Lewandowski manifestou apoio à universidade em nome do ensino público de excelência gratuito e universal. “Contem com o apoio, não do ministro, mas do professor, daquele que procura refletir sobre as grandes questões do Brasil. Quero dizer: estamos juntos nesta luta”, concluiu.

O ministro é professor da Universidade de São Paulo há 40 anos e já foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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A deputada federal Lídice da Mata (PSB) vê com perplexidade as mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil de conversas entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, com integrantes da Operação Lava Jato. Segundo a publicação, o magistrado deu orientações aos procuradores do Ministério Público Federal durante toda a investigação - o que, em tese, fere os princípios constitucionais. "O Brasil está perplexo diante das revelações feitas pelo The Intercept Brasil. Elas demonstram uma relação espúria entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Dallagnol, com uma situação que rompe com a Constituição, com o estado de direito. Um juiz não pode se relacionar com o acusador ou com o defensor. Com nenhuma das partes! O juiz deve apenas julgar", avalia a parlamentar, em entrevista à Tribuna. 

Para ela, os vazamentos corroboram com a tese de que o ex-presidente Lula, condenado por Moro na primeira instância, é inocente das acusações de corrupção. "Nós, por outro lado, vemos que tudo aquilo que tínhamos dito nesse processo, de que havia uma articulação política nessa investigação envolvendo Lula, está se provando verdadeiro. E esse momento é de não aceitarmos desculpas, é de exigirmos as investigações. Investigações estas que até então demonstram essa ligação". 

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As conversas divulgadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol podem ter consequências jurídicas, como diversos especialistas se arvoraram em dizer. No entanto, as implicações políticas do caso são tão delicadas quanto. Não por Dallagnol, que continuará atuando como procurador da República, independente do conteúdo divulgado. Já o ministro Sérgio Moro pode deixar de ser uma vacina “anticorrupção”, como idealiza o presidente Jair Bolsonaro, para se tornar um “vírus” que pode contaminar todo o discurso construído ao longo dos últimos anos. 

Moro é considerado o grande símbolo do combate à corrupção no Brasil. Tanto que, em diversas manifestações populares, o ex-juiz aparece como um herói sem capa que foi responsável por eliminar diversas ervas daninhas do processo político brasileiro. A condenação e a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram a cereja do bolo dessa “luta”, mesmo que eivada de críticas pelos aliados do petista. Se antes a teoria de conspiração de que Lula foi alvo político da Justiça encontrava amparo apenas nas proximidades da esquerda, as informações divulgadas pelo site The Intercept fazem reverberar o conceito fora desse nicho. 

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O vice-governador da Bahia João Leão (PP) classificou como “absurdo” as conversas ocorridas entre o atual Ministro da Justiça Sergio Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, e procurador da República e coordenador da operação em Curitiba, Deltan Dallagnol. Os diálogos foram divulgados pelo site de notícias ‘The Intercept Brasil’, na noite deste domingo (9).

“Realmente… Como é que vão ficar algumas pessoas que foram condenadas e podem ser inocentes? […] Por exemplo, o presidente Lula. Você pode prejulgar que Lula foi um inocente na história. A Dilma. O juiz não pode dialogar com uma pessoa que é acusação, nem da defesa. O juiz tem que ser límpido. Ao que tudo indica, não podemos dizer que é verdade, mas ao que parece o Moro não é esse Moro todo que se fala”, disse durante entrevista ao Jornal da Cidade – 2ª edição, apresentado por José Eduardo, nesta segunda-feira (10).Foto, Mateus Simoni. Matéria, Metro 1. 

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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu liminar favorável à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e suspendeu uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que obrigava a entidade a prestar contas e se submeter à fiscalização do tribunal.

"A não submissão da OAB ao controle externo de suas contas não representa um privilégio ou uma aberração, mas uma decorrência do seu regime jurídico. Uma vez que a OAB não integra a administração pública e não recebe dinheiros públicos, não há base jurídica para justificar a fiscalização de suas contas pelo TCU", sustentou a entidade.

Para a OAB, a determinação do TCU representa um ato de "flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal", já que a entidade não se integra a administração pública e não gere recursos públicos, "o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos".Foto, Rodrigues Pozzebom. Ag. Pozzebom. 

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Uma esposa traída pode obter na Justiça o direito de receber indenização por danos morais do marido, de acordo com o juiz baiano Pablo Stolze Gagliano, especialista em Direito Civil. A informação foi dada durante o programa Jornal da Cidade - II edição, na Rádio Metrópole, apresentado por José Eduardo, na noite desta quinta-feira (6). 

“Dentro de um casamento, quando o homem trai, e a esposa descobre. Ela pode pedir o divórcio, mas pode processar por violação ao direito da personalidade dela. Ela pode pedir indenização por dano moral e vice-versa. Quem pula a cerca pode ser processado”, disse o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na oportunidade, Stolze também falou sobre a possibilidade de amante ter direito a receber pensão. “Amantes não têm direitos de pessoas casadas no Brasil. Mas, cada caso é um caso. O Supremo Tribunal de Justiça, em geral, não concede direito para amante. Entende que não tem direito de esposa e marido. Todavia, a vida é muito complexa. Os ministros abriram uma exceção”, detalha. O caso citado pelo magistrado é sobre um homem que mantinha uma relação com a amante há 40 anos.Foto Mateus Simoni. Metro 1

Contrato de Namoro
O Contrato de Namoro, quando um casal de namorados que não possui intenção de formar uma família quer garantir a proteção de seus bens patrimoniais, pode não ter validade diante da Justiça. O juiz explica que muitos fazem isso para evitar as consequências de uma união estável. “Se o juiz entende que você está em uma união… Já era”, no entanto, ele ressalta que “é improvável o juiz reconhecer união estável em tempo curto”.

Fim de namoro
Outro assunto discutido durante a entrevista foi se o fim de um namoro gera indenização. “Fim de namoro não gera responsabilidade civil. Fim de namoro dói mais do que descobrir que o nome está negativado no SPC, mas não gera indenização”, alerta.

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Patrocinadora do atacante Neymar e da seleção brasileira, a Nike manifestou preocupação com a recente denúncia feita por uma mulher contra o atleta, que teria estuprado-a em Paris. A acusação foi tema de um comunicado da empresa, que se posicionou a respeito do que foi veiculado na imprensa. "Estamos profundamente preocupados com essas acusações e seguimos acompanhando de perto a situação", posicionou-se a empresa americana por meio de nota.

Segundo o portal UOL Esporte, a postura é a mesma adotada pela Nike em um recente cao de suspeita semelhante envolvendo outro atleta, o português Cristiano Ronaldo. Ele é investigado por um suposto estupro nos Estados Unidos desde o ano passado. Na época, o posicionamento foi tão parecido que envolvia até as mesmas palavras e executivos da Nike informaram estar "profundamente preocupados e continuaremos monitorando de perto a situação".

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O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) fechou um acordo com o juiz Luís Eduardo Scarabelli e vai pagar a ele R$ 25 mil de indenização. Além de se comprometer,  a publicar em suas redes sociais uma retratação por ter dito que o magistrado tinha julgado um caso em que ele era parte "com a bunda". 

O parlamentar perdeu um processo por danos morais contra a ex-ministra Eleonora Menicucci em 2017. Ela havia criticado um encontro dele, em 2016, com o então ministro da Educação, Mendonça Filho.  

No acordo firmado nesta segunda-feira (3), o deputado disse que deu as declarações em um "ambiente de pressão" e que nunca pretendeu atingir a conduta profissional do magistrado. "Publicamente admito que os termos utilizados para demonstrar a minha irresignação pelo resultado do julgamento foram ofensivos, cuja verdade não posso provar". 

Frota tem até o dia 30 para publicar a retratação no Facebook, no Twitter, no Instagram e em uma rádio, sob pena de multa em caso de atraso.Foto reprodução G1. Matéria, Bahia Noticias. 

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Por ANTONIO MASCARENHAS

Realizado, na noite dessa sexta-feira, 31, o Forró da OAB, num evento que reuniu profissionais de advocacia, estudantes de direito e representantes de diversos segmentos da sociedade local e região. Além de um ambiente decorado, bebidas, bastante amendoim, licores, canjica e demais produtos da culinária junina, bastante animação. Tudo isso organizado pela comissão encarregada da organização, nessa grande iniciativa da subseção de Santo Antonio de Jesus. 

Em eventos anteriores, apenas advogados da subseção participavam. Com a abertura protagonizada pela atual presidência, sob a égide de Dr. Adriano Balbino Júnior, foi possível que outras personalidades pudessem marcar presenças, culminando, por conseguinte, à luz da maior participação, muito mais alegria. Uma demonstração insofismável de que a atual direção esboça olhares panorâmicos, construtivistas. Estender tentáculos à população é a marca atual da gestão. Parte da premissa de que  que essa aproximação possa, não apenas quebrar paradigmas mas, principalmente, ensejar diálogo.  Foto (chegada dos primeiros participantes).

Dentre os nomes que marcaram presenças, os doutores João Gabriel, Andressa Andrade, Liana Costa, Lorena Costa Neves, José Lemos, Humberto Vieira (ex-presidente da Subseção de S.A.Jesus), André Luís, Tiburtino, Sócrates, Walter Almeida, Carmelita Nery, Ígor, Josemar Brito, além de estudantes de direito (Pitágoras, S.A.Jesus), a exemplo de Jeane Malta. 

A subseção da OAB em Santo Antonio de Jesus vem se destacando no seio da ordem, em toda Bahia, não apenas em face da logística operacional que ostenta (sede e instrumental), fruto da luta de briosos profissionais da região, mas, também, graças ao esforço de seus dirigentes que procuram estender tentáculos da unidade aos diversos segmentos da sociedade.

Coube a Juliano Santana, Dj Ferrari e Joyce França contribuir para a grande animação que contagiou a todos. Com repertórios bem delineados, esses artistas mostraram não apenas destreza e sincronia vocal: mais que isso, interação com todos que compareceram ao evento. Joyce por exemplo representou, com muita propriedade, o nome de Santo Antonio de Jesus quando de sua apresentação num evento cultural, em Olinda-PE.

Fotos, Antonio Mascarenhas (www.tvsaj.com.br). Publicaremos vídeos (depoimentos de participantes).Veja todas as fotos através  do link FOTOS, no topo do site. 

 

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A família de uma jovem que morreu em um acidente de moto será indenizada em R$ 200 mil por uma autoescola de Camaçari. O acidente aconteceu em maio de 2015. Ela fazia aula prática de motocicleta próximo ao Espaço 2000, em um local onde iniciantes costumavam treinar. A vítima acelerou demais a moto, invadiu a pista principal da Avenida Jorge Amado e foi atingida por um carro modelo Fiat Strada. Ela chegou a ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no Hospital Geral do Estado. 

A família da aluna, na ação, afirma que a culpa do acidente é da autoescola, e indica que houve “negligência, imprudência ou imperícia”. A família disse o local para as aulas não era próprio para o ensino automobilístico. Além de indenização por danos morais, pediu reparação material de R$ 1,2 mil pelo serviço da autoescola, além de R$ 2,5 mil por despesas funerárias. O centro de formação de condutores, em sua defesa, afirma que no local sempre foi permitido ministrar aulas, tanto que outras instituições de ensino também levavam alunos para praticar a direção no Espaço 2000. Ainda alegou que não poderia ser culpada pelo acidente. 

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O Facebook e a Vivo foram condenados a indenizar o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana, em R$ 4 mil por danos morais. A decisão é desta sexta-feira (24). 

Luiz apresentou documentos que comprovam que seu celular teve seu serviço desativado, e sua conta do whatsapp utilizada para aplicar golpes contra seus contatos. Amigos e conhecidos de Luiz Viana relataram o recebimento de mensagens pelo aplicativo contendo pedido de valores. 

De acordo com a decisão, a Vivo falhou na prestação de serviço ao autorizar o uso da linha telefônica a um terceiro. Já o Facebook é o responsável pela segurança da utilização do whatsapp, além de conter dados técnicos capazes e identificar o dipositivo que está sendo utilizado para enviar mensagens. 

As defesas das duas empresas alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade e dever de indenizar. Sobre o valor de R$ 4 mil ainda deverá incidir juros de 1% aomês e correção monetária a partir desta sexta (24) até o efetivo pagamento. Foto divulgação, Bahia Noticias. 

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), após de uma série de embates, a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reestrutura o governo, incluindo o enxugamento do número de ministérios implantado no começo do mandato. 

O centrão ainda derrotou Sergio Moro, ministro da Justiça, retirando de sua pasta o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A votação foi apertada e aprovou a retirada por 228 votos a 210. O conselho agora voltará a ser da alçada do ministério da Economia. 

A aprovação da MP é positiva para Bolsonaro devido às dificuldades do governo para colocá-la em votação e ao risco de ela caducar até 3 de junho —o texto ainda precisará passar pelo Senado.   

De acordo com a Folha de S.Paulo, o resultado mostrou a força do centrão, grupo informal com cerca de 200 deputados de partidos como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Esses deputados impuseram o ritmo e as condições para votar a medida provisória de Bolsonaro. 

A mudança sobre o Coaf foi votada nominalmente a pedido do PSL. Orientaram a favor da mudança do órgão partidos como PT, DEM, PP, PR, Solidariedade, PSB, PDT, PSOL e PSC. Foram contra o Novo, PROS, PV Cidadania e PSL. 

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A Vara dos Feitos Criminais de Muritiba-BA recebeu a denúncia realizada pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Luan Simões contra o vereador Clementino Filho. Keleu fez graves acusações contra Luan, que é o mais novo Secretário da história de Muritiba. Em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Muritiba,  o vereador acusou Luan Simões de  dividir salário de Secretário, cargo que ocupa desde 09/2017, com o professor Adernoel, e o seu pronunciamento foi maciçamente divulgado em Emissora de Radio local. 
Diante da acusação, Luan acionou a Justiça, que agora julga os crimes de difamação, calúnia e injúria que teriam sido cometidos por Keleu. As ocorrências estão contidas no processo de n° 0000257-12.2019.805.0174. 
Segundo a Advogada, Dra. Tauane Alves  "Oferecemos a queixa em razão dos diversos crimes contra honra cometidos pelo vereador em face do Secretário de Desenvolvimento Econômico Luan Simões, estes, perpetrados no púlpito da Câmara de Vereadores de Muritiba. Sucede, porém, que incorre em crasso equívoco aquele que acredita que égide da imunidade parlamentar, é ilimitada eintransponível”.  Laís Geisa Nunes da Silva Prazeres.  Administradora CRA n° 30.835. Mestranda - Desenv. Regional e Meio Ambiente. FAMAM- Faculdade Maria Milza

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O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse na tarde desta quarta (15), após sair da prisão e chegar em sua casa, ter aguardado com "serenidade" a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela sua soltura. 

"Duas palavras que eu quero dar. A primeira, vocês se lembram, que eu, neste mesmo local, disse que em obediência à decisão do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, eu me apresentaria à Polícia Federal. Foi o que eu fiz", afirmou. 

"Em segundo lugar, eu disse que aguardaria com toda tranquilidade e com toda serenidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que se deu no dia de ontem", completou Temer, ao chegar em sua casa no  bairro de Alto de Pinheiros (zona oeste de SP), pouco depois das 14h.

A ordem de soltura de Temer foi expedida um dia depois de o STJ conceder habeas corpus. Ele deixou o Comando de Policiamento de Choque da PM de São Paulo por volta das 13h30 desta quarta-feira.

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Segundo ministro Humberto Martins, a resolução do TJBA não pode ser utilizada para condicionar o atendimento dos advogados a prévio agendamento de magistrados 

A OAB da Bahia, com o apoio do Conselho Federal da OAB, obteve mais uma importante vitória para a advocacia baiana. Após a seccional recorrer ao Conselho Nacional de Justiça, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Resolução 8/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), não pode proibir o atendimento a advogados. A decisão teve atuação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que despachou com o corregedor. 

Segundo o ministro, a Resolução n. 8/2019 do TJBA, que estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado, não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, muito menos condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga hoje (13) o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Michel Temer.O habeas corpus deve começar a ser analisado pelos magistrados às 14h.

Na mesma sessão, também será analisado o pedido de liberdade do coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.A Sexta Turma do STJ vai decidir se concede ou não uma decisão liminar, de caráter provisório, para soltar Temer e o coronel Lima.

Independentemente do resultado de hoje, os dois pedidos de liberdade devem ser discutidos pela Sexta Turma em outra oportunidade, de maneira definitiva.Pré-t~´itulo, Tvsaj.Foto, Walter Campanato, Ag. Brasil.  Matéria, Metro 1. 


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